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19/12/2007 | Ascom Dep. Otavio Leite

Projeto de Lei Federal nº 2692 de 2007

Estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no Art. 225 da Constituição Federal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica o uso de imóvel da União, intitulado Campo de Provas de Gericinó, sito à cidade do Rio de Janeiro, afetado para fins de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, mediante sua cessão de uso, total ou parcial, ao Município do Rio de Janeiro ou Consórcio de Municípios da Região Metropolitana em tela.

Art. 2º A implantação do aterro sanitário de que cuida o Art. 1º, observará o cumprimento da legislação ambiental vigente.

Art. 3º Fica estabelecida compensação financeira, regular e razoável para a União, e que será destinada ao Exército Brasileiro.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Rio de Janeiro, Cidade Maravilhosa, a baixada fluminense e a baía de guanabara correm sério risco ambiental por terem esgotados os espaços para despejo sanitário. Todos sabemos da saturação do aterro de Gramacho, bem como do impasse

para implantação do aterro sanitário em Paciência na Zona Oeste do Rio.

URGE UMA SOLUÇÃO.

O imóvel da União, utilizado como o antigo campo de provas de Gericinó, do Exército Brasileiro, está sem utilização a anos, e configura um espaço perfeito a destinação que trata este Projeto de Lei – ainda que parcial – a fim de resolver esta demanda social urgente, e, assim promovendo melhor qualidade de vida a toda a população do estado.

O presente projeto oferece uma alternativa viável, talvez a única ainda existente: de dimensão metropolitana.

Essas são as razões pelas quais proponho este projeto, esperando a sua acolhida e aprovação por parte dos nobres pares, criando, de vez a retaguarda jurídica para ensejar uma solução definitiva para este agudo problema.

Sala das Sessões, em 19 de dezembro de 2007

OTAVIO LEITE

Deputado Federal