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08/07/2008 | Ascom Dep. Otavio Leite

Projeto de Lei Federal nº 3.682, de 2008

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelecendo diretriz sobre cômodo para empregados nas edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera o art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”, para estabelecer diretriz sobre cômodo para empregados nas edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços.

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 10.257, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVII:

“Art. 2º. ..............................................................................

XVII – adoção de padrões edilícios em edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços que assegurem cômodos especialmente reservados para vestiário e eventual pernoite de porteiros e outros empregados ou prestadores de serviço, na forma da lei municipal.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Estão no Estatuto da Cidade as diretrizes básicas para o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O texto da lei define as cidades sustentáveis como um direito que inclui o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

O direito ao trabalho, em suas interfaces com a função social da propriedade e com a questão urbana, associa-se diretamente à garantia da existência de cômodos adequados para que as pessoas que trabalham nas edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços utilizem como vestiário ou para eventual pernoite. Condições dignas de trabalho incluem acomodação adequada para os trabalhadores.

Os porteiros e empregados em edificações (prédios, condomínios e etc...), são figuras humanas especiais. Convivem no cotidiano das pessoas, das famílias, sempre apresentando contribuições positivas no plano da solidariedade e do respeito ao próximo. Valores indispensáveis a vida social.

Logo, o aporte logístico para a boa prestação deste serviço é algo providencial e humanamente imprescindível.

Como a legislação federal, no campo do direito urbanístico, deve ater-se aos limites das normas gerais, consoante o disposto no § 1º do art. 24 da Constituição Federal, propõe-se aqui uma diretriz geral, que será concretizada mediante a aprovação de leis municipais que garantam estes espaços. Certamente em prédios maiores as há. Mas é necessário que em todo o Brasil se estabeleça uma legislação edilícia nessa direção. Essas normas das municipalidades adaptarão a suas peculiaridades a regra básica agora inserta no Estatuto da Cidade, com a definição de padrões edilícios, dimensões mínimas e outros parâmetros.

Diante da alta relevância social do projeto de lei aqui apresentado, conta-se, desde já, com o pleno apoio dos Senhores Parlamentares para sua rápida aprovação.

Sala das Sessões, em 08 de julho de 2008.

Deputado OTAVIO LEITE

PSDB/RJ