Seu browser não suporta JavaScript!

07/04/2008 | Ascom Dep. Otavio Leite

Projeto de Lei Federal nº 3102/2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação em debates nos meios de comunicação, aos candidatos a cargos majoritários e dá outras providencias.

Art. 1º É obrigatória a participação dos candidatos majoritários em debates nos meios de comunicação, previstos na legislação eleitoral.

Parágrafo Único - os convites deverão ser entregues oficialmente na sede do partido no município ou estado onde o candidato concorre, respectivamente, ou na capital federal no caso de candidatos a Presidência da República, com a antecedência mínima de setenta e duas horas.

Art. 2º Fica isento do cumprimento do disposto no caput desta Lei, o candidato que não puder comparecer ao debate devido a problemas de saúde, comprovados por uma junta médica indicada pela Justiça Eleitoral, na data da realização do debate, sendo obrigatória, neste caso, a presença do seu vice.

Art. 3º A inobservância ao disposto nos Artigos 1º e 2º desta Lei, sujeita ao cancelamento do tempo correspondente a oito programas destinados a propaganda eleitoral gratuita do partido, na eleição majoritária respectiva.

Parágrafo Único - Caso o debate que trata este artigo, seja realizado no período que compreende os oito últimos programas de propaganda ou no último dia de campanha o partido ou coligação cujo candidato não comparecer ao debate, sofrerá a redução de sessenta por cento do tempo de propaganda eleitoral gratuita suprimido dentre o tempo que lhe serão destinados na eleição seguinte correlata, além do cancelamento dos programas de propaganda daquele pleito quando verificada a infração à presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Ao longo do período de campanha eleitoral, são programados pelos meios de comunicação, debates entre os candidatos majoritários para que os eleitores possam ter conhecimento sobre suas idéias nos mais diversos temas que afetam a vida

cotidiana do país.

Muitos candidatos que encontram-se em 1º lugar nas pesquisas, procuram evitar a presença nestes debates, a fim de evitar possíveis quedas de popularidade, consequentemente, perda de votos nas eleições.

A presente proposição busca garantir a presença de todos os candidatos nos debates, durante todo o período da campanha eleitoral. Assim, o eleitor poderá conhecer melhor o seu candidato, as suas posições e ações que serão desenvolvidas pelo mesmo durante o seu respectivo mandato.

Sala das Sessões, em 26 de março de 2008.

Deputado OTAVIO LEITE