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26/03/2008 | Ascom Dep. Fed. Otavio Leite

Projeto de Lei Federal nº 3103, de 2008

Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais, estabelecendo normas que buscam equidade entre todos os candidatos.

Art. 1º Nas eleições proporcionais, nenhum candidato específico poderá arrecadar ou aplicar, em sua campanha, recursos em montante superior aos valores descritos neste artigo:

I – setecentos e cinqüenta mil reais, quando concorrer em circunscrição com mais de dez milhões de eleitores;

II – quinhentos mil reais, quando concorrer em circunscrição com mais de cinco milhões de eleitores e não mais que dez milhões;

III – trezentos mil reais, quando concorrer em circunscrição com mais de um milhão de eleitores e não mais que cinco milhões;

IV – cento e cinqüenta mil reais, quando concorrer em circunscrição com não mais de um milhão de eleitores.

Art. 2º Os valores fixados no art. 1º poderão ser corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 3º Em todos os casos previstos nesta Lei, vinte por cento dos recursos arrecadados individualmente pelo candidato serão transferidos para um fundo de financiamento dos gastos coletivos da campanha do partido sob cuja legenda ele se apresenta ao eleitorado, para uso exclusivo na eleição proporcional em que sua candidatura está registrada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Sem dúvida, é muito bem intencionada a proposta de se estabelecer o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. Contudo, tal proposta colide com obstáculos políticos significativos e com princípios importantes que procuramos trazer para nossa ordem jurídica desde o início do processo de abertura do regime autoritário de 1964.

Em primeiro lugar, o financiamento público exclusivo exige a adoção de listas fechadas em eleições proporcionais. Ora, trata-se de novidade que encontra adversários no Congresso Nacional e para a qual, talvez, nosso sistema partidário não esteja realmente preparado: ainda estamos em fase de abertura da esfera política a novos atores e não de enquadramento desses atores em fórmulas restritivas.

Por outro lado, do ponto de vista dos princípios, o financiamento público exclusivo constitui um evidente retrocesso em termos de autonomia da sociedade para se organizar e participar do processo político. E essa autonomia constitui uma das traves mestras, tanto da Constituição Federal de 1988 como da Lei nº 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos). Após tantas críticas à era Vargas, propõe-se o retorno de seu aspecto menos progressista: a idéia de que as forças sociais precisam da tutela do Estado para se construir como sujeitos políticos coletivos.

Na verdade, as forças sociais brasileiras vêm demonstrando sobejamente que não precisam dessa tutela. É certo que é papel do Estado evitar que desigualdades muito grandes no plano social tenham efeitos deletérios sobre as disputas políticas. Daí a apresentação desta proposição, que procura estabelecer alguma equidade entre os candidatos com grande capacidade de arrecadação de recursos e os demais. Além disso, esta proposta se destina a facilitar o controle dos gastos de campanha pela Justiça Eleitoral, pois que os limites de despesas ficarão muito mais claros, e a impedir o eventual aumento galopante, de eleição para eleição, do custo das campanhas eleitorais.

Em resumo, o estabelecimento de limites claros para os gastos de campanha possui todas as vantagens do financiamento público exclusivo, mas não substitui a sociedade no seu papel inalienável de se organizar autonomamente em grupos políticos para participar dos processos decisórios do Estado. Não há que se enganar quanto a isso: o financiamento dos seus candidatos é inerente à autonomia política das forças sociais. Ao contrário do que pode parecer à primeira vista, o efeito do financiamento público exclusivo, no médio e no longo prazo, pode ser, não a equidade, mas o esvaziamento do ímpeto de participação democrática da sociedade civil.

A presente proposição tem, ainda, por objetivo, estimular a unidade programática entre os candidatos registrados sob a mesma legenda, na medida em que os gastos comuns da campanha serão pagos com a arrecadação dos próprios candidatos, que ao reforçarem o caixa de suas campanhas individuais estarão, automaticamente, garantindo recursos para a campanha coletiva.

Sala das Sessões, 26 de março de 2008.

Deputado OTAVIO LEITE

PSDB/RJ