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26/03/2008 | Ascom Dep. Otavio Leite

Projeto de Lei Federal nº 3104/2008

Determina que o poder público assegure no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, canais exclusivos para a TV Justiça, a TV Senado e a TV Câmara.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O poder público assegurará, no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, no respectivo espectro eletromagnético de frequências, preferencialmente entre os canais sessenta a sessenta e nove, canais exclusivos para a

TV Justiça., TV Senado e TV Câmara.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Considerando a realidade que, gradativamente, está se projetando para o País, desde 02 de dezembro de 2007, com o advento da TV Digital, é preciso garantir o necessário espaço para a TV Justiça, a TV senado e TV Câmara, no contexto de acesso

a essa nova tecnologia, colocada à disposição dos brasileiros.

Desta possibilidade e deste esforço não podem ficar privadas, dentre outras, as emissoras supracitadas, até mesmo por seu compromisso constitucional com a democracia e com a cidadania.

À vista do tratamento dispensado à Empresa Brasil de Comunicação – EBC e às transmissões do Poder Executivo na TV a Cabo e na TV por Assinatura, parece cabível que também se reivindique tratamento similar no âmbito da nova configuração que

está se imprimindo na televisão aberta.

Esse cuidado faz-se oportuno, na medida em que tais emissoras não vêm desfrutando das transmissões desse tipo, na escala e forma desejável, em VHF ou em UHF, tanto por falta de espaço no espectro de frequência como por de problemas de

qualidade de recepção.

Com a qualidade de som e imagem que a TV Digital propiciará ao público é fundamental que tais emissoras contem com acesso a esse recurso, com o que superarão várias das atuais dificuldades em nível nacional.

As razões expostas animaram este signatário a apresentar esta emenda, para a qual espera o apoio de seus pares.

Sala das Sessões, Março de 2008.

Deputado OTAVIO LEITE

PSDB/RJ