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09/08/2013 | Ascom Dep. Fed. Otavio Leite

Projeto de Lei Federal nº 3674 de 2012

Cria incentivos para a abertura e funcionamento da “Primeira Empresa”, da “Primeira Empresa para Economia Verde”, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei, em consonância com o art. 1º, inciso IV, com o art. 24, inciso XV, e o art. 170, caput, da Constituição Federal, estabelece incentivos para a criação da Primeira Empresa e da Primeira Empresa para Economia Verde, considerada instrumento para o desenvolvimento nacional e para o alcance dos objetivos estabelecidos no art. 3º da Constituição Federal.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, Primeira Empresa é aquela criada por pessoa física, ou pessoas físicas, em cujos nomes, até então, jamais tenha sido registrado qualquer pessoa jurídica, conforme registros existentes nos cadastros nacionais de pessoa física - CPF, e das pessoas jurídicas - CNPJ, Primeira Empresa para Economia Verde sendo esta a empresa pertencente à economia verde é aquela que melhora o bem estar humano e a equidade social, ao mesmo tempo em que reduz, significativamente, os riscos ambientais e a escassez ecológica, e na qual o crescimento da renda e do emprego reduz a emissão de gases de efeito estufa e de poluentes em geral, melhora a eficiência energética e de uso dos

recursos, e previne a perda de biodiversidade e de serviços ecossistêmicos.Parágrafo único. A qualificação da Primeira Empresa para Economia Verde, como empresa pertencente à economia verde será feita em resposta, a ser emitida no prazo máximo de sessenta dias, a requerimento nesse sentido, apresentado pelos sócios da primeira empresa, mediante decreto conjunto dos ministros do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia, de acordo com parecer a ser emitido por órgão técnico federal.

Art. 3º Pelo prazo de vinte e quatro meses, todos os impostos, taxas, contribuições e encargos, devidos pela primeira empresa a ente Federal, serão convertidos, automaticamente, em créditos à mesma.

§ 1º Não se inclui, entre os encargos e contribuições mencionados no caput, o Fundo de Garantia por Tempo de serviço devido aos empregados da primeira empresa.

§ 2º Para efeitos de enquadramento da primeira empresa nos benefícios previstos na Lei Complementar 123, de 2006, os valores correspondentes ao montante devido a ente federal e transformados em crédito, nos termos do caput, serão deduzidos do seu faturamento.

Art. 4º Findo o prazo de vinte e quatro meses previsto no art. 3º, a primeira empresa dará início ao recolhimento, à Receita Federal do Brasil, dos impostos, taxas, contribuições e encargos, transformados em

créditos nos termos do art. 3º desta Lei, tendo o prazo de quarenta e oito meses para sua quitação.

Parágrafo único. A partir do vigésimo quinto mês a Primeira Empresa dará início à quitação dos créditos recebidos, nos termos do art. 3º, à razão de cinquenta por cento, a cada mês, dos valores mensais recebidos desde o primeiro até o último em que tiver gozado do benefício previsto nesta Lei.

Art. 5º Quando a Primeira Empresa para Economia Verde se qualificar como empresa da economia verde, a duração do incentivo previsto no art. 3º será triplicada, assim como o prazo para a quitação do empréstimo.

Art. 6º Sobre os créditos recebidos pela primeira empresa incorrerão juros equivalentes ao valor mensal pro rata da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, do Banco Central.

Art. 7º A Primeira Empresa será habilitada a usufruir dos benefícios definidos nesta Lei mediante, apenas:

I - Verificação, pela Receita Federal do Brasil, da inexistência de pessoa jurídica previamente registrada em nome de qualquer de seus sócios;

II - Apresentação, também à Receita Federal do Brasil, de autorização, da parte de cada um dos seus sócios, para a penhora de até 15% (quinze por cento) de quaisquer rendas futuras que vierem a auferir, para garantia, na proporção de suas participações na primeira empresa, de ressarcimento à Receita Federal do Brasil, na hipótese de a primeira empresa não honrar seu compromisso de quitação do empréstimo recebido nos termos desta lei.

Parágrafo único. Na hipótese de alienação, pelos sócios, de suas ações ou quotas representativas da propriedade da primeira empresa, os empréstimos concedidos nos termos do art. 3º desta Lei serão considerados vencidos e devidos imediatamente.

Art. 8º Às chamadas “incubadoras de empresas”, empresas juniores vinculadas à instituições de ensino se aplicarão diretamente os preceitos desta lei, ficando o Poder Executivo autorizado a criar para estas, linhas de créditos especiais, nas instituições públicas de crédito e fomento para estimular a criação e o desenvolvimento de “Primeiras Empresas e Primeiras Empresas de Economia Verde”

Art. 9º Os Estados e Municípios poderão criar programas especiais e instituir mecanismos para incentivar e desburocratizar a criação e o desenvolvimento das empresas, tipificadas no art. 2.º.

Art. 10º Esta lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A iniciativa privada é um dos principais esteios do desenvolvimento e da prosperidade do nosso País. Pela sua agilidade em perceber oportunidades, pela flexibilidade com que opera e pela eficiência que aporta aos processos produtivos, merece toda a sorte de incentivos. Assim reconheceu a nossa Constituição: em seu art. 1º, inciso IV, diz a nossa Carta Magna que a iniciativa privada é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Não obstante essa importância, reconhecida em nível constitucional, ainda faltam incentivos claros para a criação e desenvolvimento das nossas empresas. Faltam, também, medidas que promovam o espírito empreendedor em nosso povo. O presente projeto de lei vem exatamente propor medidas que incentivem a criação de empresas – vale dizer, a criação de riquezas e de empregos – e promovam o espírito empreendedor principalmente entre a nossa juventude. Como estabelece a Constituição Federal, em seu art. 24, inciso XV, compete a todos os níveis da Federação a proteção à infância e à juventude; com a proposição ora submetida à consideração dos nobres deputados, acreditamos que vamos além, pois o

mecanismo aqui proposto não apenas protege a juventude, mas dá a ela oportunidades de crescimento até o momento inexistente em nosso País.

A proposição aqui apresentada considera, ainda, e propõe uma solução parcial, porém importante, para o grave problema da elevadíssima carga tributária brasileira. Sabemos todos que essa carga tributária inibe a criação de empresas e compromete seu desenvolvimento. Propomos, simplesmente, que a totalidade dos impostos, taxas e contribuições que oneram, inibem e tolhem o desenvolvimento das nossas empresas, sejam temporariamente transformados em incentivos à sua capitalização e crescimento. Propomos transformar impostos e taxas em empréstimos da União às primeiras empresas, isso é, às empresas daqueles, digamos, aprendizes de empresários.

A proposição é clara: apenas aqueles que nunca tenham tido ações ou quotas de empresas em seu nome poderão se beneficiar, ao criar um empreendimento, dos benefícios aqui previstos. A norma proposta estabelece, também, mecanismos para impedir que aproveitadores vejam, nessa janela de oportunidade que se abrirá com a aprovação do presente projeto de lei, oportunidades para enganar o fisco, para sonegar.

Assim, a proposta é cristalina: aquele que se arriscar, que ousar criar uma empresa, ao invés de ser onerado por uma infinidade de complexos impostos, taxas e contribuições, terá, automaticamente, tais pesados ônus transformados em créditos, de forma a capitalizar seu empreendimento e, assim criar riquezas e empregos.

Após vinte e quatro meses em que os ônus serão transformados em bônus, só então a primeira empresa começará o efetivo pagamento dos tributos, taxas e contribuições. Fará isso no prazo de quarenta e oito meses, pois caso se lhe exigisse o ressarcimento em prezo menor, teríamos o risco de incentivar hoje e punir amanhã, impedindo o efetivo crescimento dos empreendimentos.

Não se diga, é importante registrar, que a proposta aqui apresentada onera os cofres públicos. Como se pode aventar tal possibilidade, se o mecanismo de incentivo aqui proposto, de fato, garante à União muito mais receitas do que ela teria, em sua ausência? Isso porque o imposto não recolhido, pelas empresas beneficiadas, é imposto com o qual não se poderia contar, pois tais empresas provavelmente não existiriam! Além disso, a capitalização das novas empresas é mecanismos que assegurará que um número muito maior delas sobreviverá e, assim, continuará a contribuir com recursos para o Tesouro Federal e, também, com novos empregos, com novas tecnologias, com maior conhecimento, além de outros benefícios sociais e econômicos que se pode prever.

Cumpre-me salientar que as ideias consubstanciadas neste projeto foram discutidas com importantes instituições do cenário empresarial jovem, bem como do empreendedorismo em geral, tais como: LIDE JOVEM – Jovens líderes empresariais, CONAJE – Conselho Nacional de Jovens Empresários, Empresas Juniores e Incubadoras de Empresas, e ainda o PSDB Empreendedor – do Rio de Janeiro.

Propomos, ainda, que caso as empresas assim criadas atuem em conformidade com os princípios da “economia verde”, então os incentivos serão ainda maiores. Isso porque necessitamos – e necessitamos com muita urgência, para superar o atraso em que nos encontramos – de investir pesadamente na nova economia de baixo carbono, que já é claramente percebida como a única alternativa possível para gerar prosperidade, em um Planeta cada vez mais deteriorado pela já chamada “velha economia”.

Estamos convencidos de que a presente proposição abrirá caminhos para uma evolução perceptível da nossa economia e, também, dos nossos jovens. Assim, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a sua rápida tramitação e aprovação no Congresso Nacional.

Deputado OTAVIO LEITE