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13/03/2007 | Ascom Dep. Otavio Leite

Projeto de Lei Federal nº 380, DE 2007

PROJETO DE LEI Nº 380, DE 2007

(Do Sr. OTAVIO LEITE)

Altera o art 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que “dispõe sobre a

Organização da Assistência Social e dá outras providências”, para dispor sobre a

concessão do benefício de prestação continuada.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O artigo 20 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 20...............................................................................

§ 9º Na hipótese de existência, em uma mesma família, de mais de uma pessoa portadora de deficiência ou idosa que se enquadre nas condições estabelecidas no caput e no § 2º deste artigo , o benefício de prestação continuada e os benefícios de aposentadoria e pensão no valor de um salário mínimo, já concedidos a qualquer membro da família, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo.” (NR)

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A partir do advento da Constituição Federal de 1988, a busca de inclusão social das pessoas com deficiência tornou-se alvo de muitas proposições que, em última análise, visam garantir o exercício pleno de sua cidadania e a conquista de uma vida independente.

No que concerne à assistência social à pessoa com deficiência, a Lei Maior prevê a garantia de um salário mínimo aos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Por seu turno, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, além de ratificar o disposto no Texto Constitucional, estabelece critérios para concessão e manutenção deste benefício, entre os quais se destaca a exigência de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo (art.20, § 3º).

A nosso ver, da forma como está redigido o citado dispositivo, podemos nos deparar com a situação de uma família carente que,ao possuir mais de uma pessoa com deficiência ou idoso, veja-se impedida de pleitear o recebimento do benefício assistencial para outro membro da família nas mesmas condições, tendo em vista que os benefícios assistenciais ou benefícios previdenciários recebidos a título de aposentadoria e pensão, no valor de um salário mínimo, por qualquer membro da família, são computados para fins de cálculo da renda familiar per capita, o que impossibilita o acesso de muitas pessoas com deficiência e idosos ao amparo assistencial. Não obstante, ser flagrante à sua carência, bem como sua necessidade de ser apoiada.

Com o intuito de corrigir essa situação e melhorar as condições de elegibilidade para recebimento do benefício de prestação continuada por outro membro da família, ampliando o acesso de um número maior de pessoas com deficiência e idosos, propomos a exclusão, do cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, dos benefícios assistenciais e dos benefícios de aposentadoria e pensão de valor igual a um salário mínimo recebidos por qualquer membro da família.

A adoção in totum da nossa proposta representará um avanço nas conquistas alcançadas pelas pessoas com deficiência e idosos,pois sabemos que, para uma parcela expressiva desses contingentes populacionais, o amparo assistencial constitui sua única fonte de renda, o meio que lhes garante uma vida mais digna.

Tendo em vista a relevância da matéria, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em 13 de março de 2007.

Deputado OTAVIO LEITE