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30/10/2008 | Ascom Dep. Fed. Otavio Leite

Projeto de Lei Federal nº 4212, de 2008

Altera a redação do art. 1º e do caput do art. 20, além de acrescentar o art. 15-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989:

“Art. 1° Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação, ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, precedência nacional, e inclusive, contra as pessoas que possuam predisposição genética ao desenvolvimento de doenças. (NR)”

Art. 2º Acrescente-se o seguinte art. 15-A à Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989:

“Art. 15-A Estabelecer valor diferenciado para o seguro ou negar cobertura àqueles com predisposição genética para o desenvolvimento de doenças.

Pena – reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.”

JUSTIFICAÇÃO

Com a presente proposição buscamos, com supedâneo em recente iniciativa norteamericana, obstar a configuração de discriminação de pessoas quando há, nas mesmas, uma predisposição genética para o desenvolvimento de doenças.

A matéria, mereceu aprovação maciça do Congresso Norte-Americano, formalizada na “Public Law 110-233, de 21 de maio de 2008”. Guardadas as peculiaridades de cada país, vale considerar que trata-se de uma conduta discriminatória tão grave quanto as conhecidas como mais comuns, equiparando-se ao preconceito motivado por sexo, religião, etnia, raça e religião.

Com o avanço tecnológico, a possibilidade desta discriminação ganha espaço, especialmente após o advento do atual processo de redução do valor de exames em torno do material genético das pessoas. Citando as palavras do Professor Norte-Americano John Barranger, em matéria publicada na revista

Isto é, do dia 18 de outubro de 2000: “o mesmo conhecimento que melhora o diagnóstico serve para discriminar.”, naquela oportunidade a revista informou que nos Estados Unidos da América, os exames já começavam a ser exigidos para não admitir ou para demitir pessoas.

Assim, contamos com o apoio dos nobres colegas, a fim de prevenir legalmente e evitar que esta incorreta conduta discriminatória se espalhe em nosso amado Brasil.

Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008.

Deputado

OTAVIO LEITE

PSDB/RJ