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30/10/2008 | Ascom Dep. Fed. Otavio Leite

Projeto de Lei Federal nº 4213, de 2008

Determina que as empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação e similares sejam consideradas unidades produtivas da área de saúde.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Ficam as empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação e similares classificadas como unidades produtivas da área de saúde, e como tal deverão ser incluídas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal, CNAE-Fiscal, para fins de tratamento jurídico isonômico nos termos do inciso II, do Art. 150 da Constituição Federal.

Art. 2º As empresas citadas no caput, serão recepcionadas como unidades produtivas da área de saúde pelo Sistema Tributário Nacional.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Art. 150 da Constituição Federal, tem a seguinte redação:

“Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuínte, évedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (EC nº 3/93 e EC nº 42/2003)

I.....................................

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;”.

Considerando que a prática de atividades físicas tornou-se, nos últimos anos, atividade fundamental para a saúde pública brasileira. Além do reconhecimento como tal por Instituições Internacionais.

Considerando ainda que as Academias de Exercícios Físicos, como Ginástica, Musculação, Lutas esportivas, Natação, Ergometria, dentre outros, desempenham o papel de verdadeiros Centros de Bem Estar Físico, Mental e Social.

E, por fim, considerando que a Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-FISCAL - é um instrumento de identificação econômica das unidades produtivas do País nos cadastros e registros das três esferas da administração pública brasileira, sendo que a CNAE-FISCAL está uniformizada nacionalmente de acordo com padrões internacionais definidos no âmbito da Organização das Nações Unidas – ONU e tem como objetivo a prestação de informação de qualidade nos cadastros de que a Administração Pública brasileira se apóia para tomar decisões e ações na área econômico-tributária.

E esclarecendo que a tabela de códigos CNAE-FISCAL foi aprovada e divulgada pela Comissão Nacional de Classificações – CONCLA que é um órgão com a incumbência de promover no País a padronização das classificações utilizadas no sistema estatístico e nos cadastros e registros da Administração Pública brasileira.

A CNAE-FISCAL promove a identificação das atividades de maneira bem mais detalhada em todos os segmentos produtivos, estando estruturada em vários níveis hierárquicos, que abrangem toda a atividade econômica exercida no país.

Sendo que, atualmente, as empresas de condicionamento físico estão inscritas naquele cadastro na ÁREA DE LAZER, o que não corresponde a verdade, pois são empresas da área de atuação da Profissão de Educação Física. Aliás atividade regulamentada pela Lei 9696 de 1998, e que é objeto de duas resoluções do Ministério da Saúde que a classificam junto com outras 13 profissões, como de nível superior da área de saúde. Sendo assim, urge a ampliação deste entendimento para outras esferas do Estado Brasileiro. A presente proposição objetiva transformá-la em atividade da ÁREA DE SAÚDE.

Ante o esclarecido, apresento o presente projeto de lei, conclamando os meus ilustres e eminentes pares desta Casa à aprová-lo, em virtude da importância e relevância da matéria.

Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008.

Deputado OTAVIO LEITE

PSDB/RJ