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30/10/2008 | Ascom Dep. Fed. Otavio Leite

Projeto de Lei Federal nº 4214, de 2008

Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para contemplar os respectivos acompanhantes.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.899, de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 1º ...............................................

Parágrafo único. Caso a pessoa com deficiência comprovadamente necessite do auxílio de um acompanhante, este fará jus ao benefício do passe livre de que trata o caput.” (NR)

Art. 2 º Esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

JUSTIFICAÇÃO

A nossa Constituição Federal preconiza uma série de medidas destinadas a promover a integração da pessoa portadora de deficiência, como, por exemplo, a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência (art. 7º, XXXI), a reserva legal de percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência (art. 37, VIII) e a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V). Entre tantos dispositivos, merece registro especial o art. 227, § 1º, inciso II, que determina a “criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente com deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos”.

Desde a promulgação da Carta Magna, em 1988, o Congresso Nacional tem-se esforçado para dar resposta a tais mandamentos constitucionais, traduzindo-os para a legislação ordinária. Assim surgiu a Lei nº 8.899, de 1994, que concede passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. Esse benefício permite que pessoas com deficiência oriundas de famílias de baixa renda realizem seus deslocamentos entre Estados brasileiros, o que tem grande significado para sua inserção no contexto social moderno.

Não obstante, a dura realidade que marca o cotidiano das pessoas com deficiência, particularmente aquelas com carências financeiras, faz com que, no mais das vezes, o direito da gratuidade não possa ser devidamente desfrutado. Isso porque, em alguns casos, é imprescindível a presença de um acompanhante para que as pessoas portadoras de deficiência possam realizar a viagem. Considerando que a legislação atual não contempla a gratuidade para esse acompanhante, as pessoas portadoras de deficiência carentes acabam impedidas de viajar.

O objetivo deste projeto de lei é, pois, estender o benefício da gratuidade ao acompanhante, caso a pessoa com deficiência comprovadamente necessite do auxílio de alguém para realizar suas viagens. Por entendermos que é importante um tempo para que a regulamentação da lei seja revista, estamos prevendo um prazo de 30 dias para a entrada em vigor da futura lei.

Diante da importância social da matéria, esperamos contar com o apoio de todos os Parlamentares para a sua rápida aprovação.

Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008.

Deputado OTAVIO LEITE

PSDB/RJ