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30/10/2008 | Ascom Dep. Fed. Otavio Leite

Projeto de Lei Federal nº 4215, de 2008

Altera a redação do art. 1º e do inciso I do art. 2º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir

a discriminação de pessoas em cujo DNA há predisposição a doenças.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao art. 1º da Lei 9.029, de 13 de abril de 1995:

“Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, predisposição genética para o desenvolvimento de doenças, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (NR)”

Art. 2º Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 2º da da Lei 9.029, de 13 de abril de 1995:

“Art. 2º.......................................................

I- a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a atestado de gravidez, bem como para determinar a predisposição genética ao

desenvolvimento de doenças.

.......................................................... (NR)”.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Com a presente proposição buscamos, com supedâneo em recente iniciativa norte-americana, obstar a configuração de discriminação de pessoas quando há, nas mesmas, uma predisposição genética para o desenvolvimento de doenças.

Como nos informa a obra The Preeminence of Politics: Executive Orders from Eisenhower to Clinton, de autoria de Ricardo José Pereira Rodrigues (LFB Scholarly Publishing LLC, New York, 2007), a questão motivou a edição de uma Executive Order (13145) por parte do então Presidente Bill Clinton, em fevereiro de 2000. Recentemente, a matéria mereceu a aprovação maciça do Congresso Norte-Americano, formalizada na Public Law 110-233, de 21 de maio de 2008.

Guardadas as peculiaridades de cada país, vale considerar que trata-se de uma conduta discriminatória tão grave quanto as tradicionalmente praticadas, equiparando-se inclusive ao preconceito motivado por sexo, religião, etnia, raça e religião. Trata-se de um forma discriminatória que ganhando espaço graças ao avanço tecnológico dos nossos tempos e ao barateamento de exames em torno do material genético das pessoas. Em outras palavras, como então retratava uma matéria publicada na revista Isto é, do dia 18 de outubro de 2000, exames genéticos, já naquela oportunidade, começavam a ser exigidos para não admitir ou para demitir pessoas nos USA (a revista retratou o caso de Terri Scargent e da assistente social Kim).

Nas palavras do Professor John Barranger, “o mesmo conhecimento que melhora o diagnóstico serve para discriminar.” Desse modo, propomos, de forma objetiva, modificações à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes decorrentes de preconceito e discriminação, bem como à Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que, por seu turno, trata de práticas discriminatórias para efeitos de admissão e permanência da relação jurídica de trabalho.

Nesse sentido, esperamos contar com o apoio dos demais parlamentares.

Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008.

Deputado OTAVIO LEITE

PSDB/RJ