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19/11/2008 | Ascom Dep. Fed. Otavio Leite

Projeto de Lei Federal nº 4341, de 2008

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para assegurar aos portadores de deficiências o percentual de dez por cento das vagas ofertadas para menores aprendizes.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 429...............................................

§ 3º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de dez por cento das vagas oferecidas nos termos deste artigo.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O legislador constituinte registrou de forma indelével a sua preocupação com as pessoas portadoras de deficiência, quando estruturou a Ordem Social, como ilustra o inciso IV do art. 203, in verbis:

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

............................................................

IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;”

Proteções infraconstitucionais já foram efetuadas, entre as quais se põem em relevo o art. 93 da Lei nº 8.213 (Planos de Benefícios da Previdência Social), de 1991, e o § 5º do art. 17 da Lei nº 11.778 (Lei do Estágio), de 2008, respectivamente:

“Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados.............................2%;

II - de 201 a 500........................................3%;

III - de 501 a 1.000....................................4%;

IV - de 1.001 em diante. ...........................5%.

§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.”

“Art. 17. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:

........................................................................

§ 5º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.”

Nossa proposição legislativa tem por escopo dar continuidade à elaboração da legislação protetiva das pessoas portadoras de deficiência, desta feita para assegurar, nos moldes já inovadores da Lei do Estágio, reserva de 10% (dez por cento) das vagas ofertadas ao regime de trabalho do menor aprendiz.

Pelo alcance social da medida, e por sua sintonia com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República e do Estado Democrático de Direito (Constituição Federal, art. 1º, inciso III), esperamos receber o necessário apoio e sugestões de aperfeiçoamento, para que este Projeto se transforme, com urgência, em lei.

Sala das Sessões, em 19 de novembro de 2008.

Deputado OTAVIO LEITE

PSDB/RJ