Seu browser não suporta JavaScript!

11/12/2008 | Ascom Dep. Otavio Leite

Projeto de Lei Federal nº 4494 de 2008

Inclui art. 6º- A e respectivo parágrafo único à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dispondo sobre a reserva de, pelo menos, vinte por cento da oferta de postos de trabalho para deficientes, no caso de contratação pela modalidade trabalho em domicílio ou teletrabalho.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a viger acrescida do seguinte art. 6º-A e respectivo parágrafo único:

“Art. 6º-A Fica assegurada a reserva de, pelo menos, vinte por cento de todos os postos de trabalho nacionalmente ofertados na modalidade em domicílio ou teletrabalho aos trabalhadores portadores de deficiência.

Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por deficientes, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas de empregados”.

Art. 2º Os contratos de trabalho celebrados nos termos desta Lei terão a alíquota a que se refere o caput do art. 15, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, reduzida para dois por cento.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Não há como conter o avanço tecnológico e científico, que, cada vez mais, altera conceitos, notadamente no campo do trabalho e do Direito do Trabalho. Uma conseqüência disso é exatamente o teletrabalho, também conhecido por trabalho em domicílio e, ainda, home office.

Uma das grandes vantagens desse sistema laboral é a redução, e, em alguns casos, a eliminação, do tempo de deslocamento dos trabalhadores de suas residências aos respectivos locais de trabalho tradicionais.

Essa alternativa de emprego de mão-de-obra pode se tornar valioso instrumento de proteção da força de trabalho representada pelos deficientes, cidadãos brasileiros que, muitas vezes, ficam à mercê da própria sorte e encontram muitas resistências ainda para se inserirem no mercado formal de trabalho.

O que propomos é a inserção de um art. 6º- A na CLT, para garantir que, em toda oferta de emprego na modalidade trabalho em domicílio, pelo menos vinte por cento das vagas sejam asseguradas aos portadores de deficiências.

A iniciativa faz ecoar as diretrizes constitucionais previstas em vários dispositivos,

in verbis:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

(...)”

“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;”

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”

O teletrabalho permite grandes facilidades aos portadores de deficiências, já que essa modalidade de emprego afasta a exigência de locomoção física para os locais de trabalho. É sem dúvida uma porta de grandes possibilidades que se abre à proteção do mercado desse público tão especial.

O Estado tem o dever de propiciar arcabouço legal que contemple prioritariamente os interesses dos portadores de deficiências, e não há nada mais digno do que inseri-los no mercado formal de trabalho.

Para incentivar a contratação de trabalhadores portadores de deficiência, propomos reduzir a alíquota do recolhimento do FGTS de oito para dois por cento.

Pelos fundamentos jurídicos e sociais deste projeto, esperamos, não somente contar com o apoio necessário para transformá-lo em norma jurídica, mas, também e sobretudo, despertar o debate urgente e necessário sobre a inserção dos portadores de deficiências não apenas no mercado de trabalho, mas em todas os setores da sociedade.

Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008.

Deputado

OTAVIO LEITE

PSDB/RJ