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02/02/2009 | Ascom Dep. Fed. Otavio Leite

Projeto de Lei Federal nº 4527 de 2008

No vídeo, Vida Independente na Espanha. http://www.youtube.com/watch?v=99v-yyLitzc

PROJETO DE LEI N.º 4527, de 2008

Institui o Dia 14 de Dezembro, como Dia Nacional do Movimento de Vida Independente.

O Congresso Nacional decreta:

Art.1º Fica instituído o Dia Nacional do Movimento de Vida Independente, que será celebrado no dia 14 de dezembro.

Art. 2º Os poderes públicos apoiarão as iniciativas de fortalecimento das atividades do movimento de vida independente para às pessoas com deficiência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Após a Organização das Nações Unidas – ONU, terem reconhecido 1981 como o ano internacional das pessoas com deficiência, inicia-se no Brasil um processo de criação e instalação de organizações não governamentais – ONGs ou associações, voltadas para atuar na defesa dos direitos humanos. Esse fenômeno de proporção mundial fortaleceu a luta das pessoas com deficiência.

No Brasil as associações trouxeram ordem e força ao movimento de luta, proporcionando união aos diversos segmentos desse grupo social. As associações, não obstante às atuações compartimentadas por área de deficiência ou por tipo de serviço oferecido, como, esporte, laser, saúde, trabalho, dentre outros, fazem um movimento em busca de inclusão social.

Em 1988, com a chegada dos centros de vida independente – CVI surge no país o Movimento de Vida Independente – MVI, trazendo um novo pensar e agir para fortalecer o indivíduo com deficiência. Portanto, hoje temos dois movimentos de pessoas com deficiência; o de luta e o de vida independente.

Esses movimentos sociais não são antagônicos e nem convergentes, se complementam em ações e objetivos. Ambos são organizados a partir da formação de organizações não governamentais (associações, centros, institutos e outros).

O tema me foi apresentado pelo Dr. Geraldo Nogueira, Diretor Jurídico do CVI – Nacional, em nossas conversas, a identificação do tema com a bandeira que sempre defendi, nos levou a idealizar esta proposta, a qual justifico ainda mais com as argumentações abaixo, que esclarecem o que é o movimento, qual seu propósito e filosofia, além de um pouco da história da implantação deste importante movimento em nosso país.

O Movimento de Vida Independente tem como propósito fortalecer o indivíduo, acreditando que um coletivo formado por pessoas fortalecidas terá maior identidade social.

“Vida Independente” é uma filosofia que surgiu nos USA na década de setenta, espalhando-se por todo o mundo. Hoje, somente nos USA existem mais de quatrocentos centros de vida independente; no Brasil passamos a marca dos 20 centros.

O Movimento de vida Independente inicia-se com a inauguração do Centro de Vida Independente do Rio de Janeiro – CVI-Rio, inaugurado em 14 de dezembro de 1988, data que consagra o nascimento do MVI em nosso país, conforme determina o art. 37 do Estatuto do Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente – CVI-Brasil, abaixo transcrito.

Art. 37

- O dia 14 de dezembro de 1988, data da fundação do Centro de Vida Independente do Rio de Janeiro (CVI-Rio), pioneiro na América Latina, é consagrado como o dia do nascimento do movimento de vida independente no Brasil.

A Filosofia de Vida Independente tem amplo significado, portanto apresentamos abaixo algumas formas de entender vida independente:

· Reconhecimento de uma força interna comum ao ser humano ("empoderamento”). É na infância que se tem maior capacidade de identificá-la, por isso a criança possui identidade telúrica e raramente é atingida pelos reveses da vida, pois os reconhecem como externos e não dominadores. A pessoa “empoderada” (capacidade plena sobre seus desejos), não se corrompe ou violenta-se. Reconhece-se como indivíduo, capaz de fazer escolhas e tomar decisões.

· Consciência de seu valor como indivíduo capaz de intervenções únicas, próprias e diferenciadas. São essas diferenças que nos sacodem para um encontro íntimo. Pois só a diferença cuida da transformação e do crescimento individual.

· Forma de entender e interferir no meio ambiente individualmente, enfatizando a pessoa antes da deficiência, entendendo que essa pessoa como agente, traz seus desejos, necessidades, interesses e capacidade para decidir e fazer escolhas.

· Um sopro de força e luz sobre um movimento; um clarificar de desejos, idéias e dignidade humana; um desafio de transformação social para uma nova postura em relação ao pensar e agir em relação às pessoas com deficiência.

"Vida Independente" (pelo CVI-Rio) ainda pode significar que:

· a pessoa com deficiência, como todo ser humano, possui sentimentos, interesses e necessidades variados, não podendo ser identificada como sendo de um grupo específico em função de características físicas, sensoriais ou intelectuais em comum, conseqüentemente, requer serviços e atendimentos diversificados para suprir a uma demanda diferenciada;

· a independência da pessoa não está representada apenas em sua habilidade de fazer coisas por conta própria, mesmo que tenha uma deficiência incapacitante, mas sim na capacidade de administrar sua vida, assumir responsabilidades, tomar decisões e guiar-se por seus desejos;

· a deficiência deve ser interpretada como uma desvantagem mais do que uma incapacidade, representando a relação da pessoa com o meio em que vive, enquanto este meio lhe oferece barreiras tanto físicas como humanas e sociais;

· a pessoa com deficiência tem o poder para representar-se e ter voz nas questões que lhe dizem respeito ou que se relacionam aos seus interesses e demandas;

· a pessoa com deficiência é capaz de gerir sua própria vida, tomar decisões e fazer escolhas.

O dia (21 de setembro) do movimento de luta da pessoa com deficiência foi reconhecido pela Lei Federal nº 11.133/2005, agora falta reconhecer o dia 14 de dezembro como o Dia Nacional do Movimento de Vida Independente – MVI para que se faça justiça a um movimento que se instalou, consolidou, cresceu e vem fortalecendo outros movimentos sociais, contribuindo para que tenhamos uma sociedade mais equânime e inclusiva.

Assim, diante da alta relevância social deste projeto de lei, que colocará em pauta nacional o tema, conto com o pleno apoio dos Senhores Parlamentares para a mais rápida aprovação.

Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2008.

Deputado OTAVIO LEITE

PSDB/RJ

A EMENDA:

EMC-1/2008 CDEIC => PL-2896/2008

Autor: Otavio Leite - PSDB/RJ

Data de apresentação: 17/12/2008

PL Nº 2896 DE 2008.

(Do Poder Executivo)

"Dá nova redação ao art. 4ºda Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física".

COMISSÃO DE DESENVOVIMENTO ECONÔMICO INDUSTRIA E COMÉRCIO (CDEIC):

EMENDA ADITIVA

Inclua-se o seguinte Art. 2 – A na Lei 8989 de 1995:

“Art. 2-A O benefício previsto no Art 1º também se estende aos equipamentos introduzidos nos veículos destinados a facilitar a acessibilidade de pessoa com deficiência, tais como plataformas elevatórias elétrico-hidraulicas e/ou outros artefatos tecnológicos, inclusive em qualquer circunstância não incidindo ainda o imposto de importação.

JUSTIFICAÇÃO

É preciso, que todos nós parlamentares estejamos atentos, para, em se concedendo benefícios à sociedade, possamos usar estes, especialmente, para minimizar as dificuldades de acessibilidade às pessoas com deficiência. A presente emenda traz esta possibilidade.

Sala das Comissões, de dezembro de 2008.

Deputado

OTAVIO LEITE

PSDB/RJ