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20/04/2009 | Ascom Dep. Otavio Leite

Projeto de Lei Federal nº 5059 de 2009

Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP – Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A ANATEL observará, na edição de regras regulamentadoras para prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, os preceitos constitucionais e normas jurídicas outras de acessibilidade para as pessoas com deficiência auditiva e da fala, em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Os procedimentos de que cuidam o caput deste artigo devem promover a aquisição, a manutenção de linha, e ainda oferecer serviços de atendimento, de forma facilitada, especificamente para deficientes auditivos e da fala.

Art. 2º As empresas de telefonia móvel deverão instalar Centrais de Intermediação de Comunicação das prestadoras de Serviço Móvel Pessoal – SMP preparadas para intermediar as chamadas originadas de aparelhos celulares tanto por texto como por vídeo, bem como por tecnologias que as sucederem.

Art. 3º Fica a ANATEL autorizada à estabelecer subsídio e ou apoio financeiro, com receitas próprias ou mediante compensação de créditos em face de concessionárias, em projetos que favoreçam aos deficientes auditivos e de fala, seja na aquisição e manutenção de planos especiais para envio e recebimento exclusivo de mensagens de texto e comunicação por imagem, ou por tecnologia(s) mais desenvolvida(s) que advenha(m).

§ 1º As empresas concessionárias de telefonia móvel, poderão quitar débitos ou compromissos contratuais existentes para com a ANATEL, inclusive os que objetivam a universalização dos serviços de telefonia, oferecendo, em contra partida, a execução de projetos especiais para atender o disposto no caput deste artigo.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A partir do advento da Constituição Federal de 1988, a busca de inclusão social das pessoas com deficiência tornou-se alvo de muitas proposições que, em última análise, visam garantir o exercício pleno de sua cidadania e a conquista de uma vida independente.

Em especial, no âmbito da deficiência auditiva e da fala, vimos avançar a presença da LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, e, fundamentalmente, observamos o desenvolvimento da tecnologia voltada à facilitação da comunicação. Como por exemplo, a expansão da telefonia móvel (SMS) como instrumento de integração e conexão dos surdos na sociedade.

Vale lembrar que as Centrais de Intermediação de Comunicação são previstas no Decreto 5.296, de dezembro de 2004, art. 49, letra C:

“c) garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o território nacional, inclusive com integração com o mesmo serviço oferecido pelas prestadoras de Serviço Móvel Pessoal;”

E ainda, o art. 49 do decreto 5.296 de 2004 foi regulamentado pela Resolução 509 da ANATEL de 14 de agosto de 2008 e nada fala da intermediação por celular, usando texto ou imagem. A citada resolução preocupou-se somente com telefonia fixa, que o surdo pouco ou nada utiliza, conforme se verifica na prática.

O deficiente auditivo e de fala pode se comunicar por imagem, usando seu idioma nativo, LIBRAS. O SMS é comunicação por texto, porém, com o advento do 3G a comunicação por imagem é possivelmente viável e atualmente, amplamente utilizada nos Estados Unidos da América e na Europa em geral.

Com o intuito de corrigir essa situação e melhorar as condições de comunicação desta parcela significativa da sociedade é que sugiro a aprovação da presente proposição – que delega à ANATEL a tomada de providências modernizadoras, ao tempo em que institui mecanismos de factibilidade econômica para tal.

A adoção in totum da nossa proposta representará um avanço nas conquistas alcançadas pelas pessoas com deficiência auditiva e da fala.

E, em última instância, em cumprimento aos preceitos constitucionais, estaremos evoluindo para um estágio de maior inclusão social.

Tendo em vista a relevância da matéria, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em 20 de abril de 2009.