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12/12/2007 | Ascom Dep. Otavio Leite

Projeto de Lei Federal nº2627 de 2007

Dispõe sobre a obrigação de as teclas ou botões de aparelhos elétricos e eletrônicos fabricados no brasil terem sua identificação em braille na proporção de 1% da produção em série.

O Congresso Nacional Decreta:

Art. 1º – Na proporção de 1%, por série produzida, os aparelhos eletro-eletrônicos, e ou similares de uso doméstico, deverão conter adaptação para leitura em braille que permita o manuseio autônomo por deficiente visual.

§ Único – Nas embalagens ou envólucros deverão conter manual de instruções em braille.

Art. 2º – No prazo de um ano, todas as empresas deverão adaptar suas linhas de produção para cumprimento desta Lei.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O número de brasileiros com deficiências visuais é significativo. Na mesma medida, também o é o número de pessoas com dificuldade de acesso e/ou uso seguro dos aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico.

Esta Lei, medida simples, oportunizará a milhares de brasileiros uma chance maior de viver dentro dos padrões de independência, ainda que o grau de deficiência visual seja o máximo, a cegueira, pois ao toque de seus dedos, terão a

certeza da ação do equipamento que manuseiam, garantindo melhor resultado e maior segurança aos mesmos.

Muitas medidas estão em ação para tentar diminuir os drásticos resultados de acidentes e de patologias genéticas ou não que causam a deficiência visual, ainda assim, não encontramos um número de medidas suficientes para atender as

necessidades dos cidadãos que convivem cotidianamente com os problemas agravados devido a falta de preparo dos espaços, dos equipamentos e da sociedade em geral com a sua realidade de dificuldade de visão.

Por isso, apresento este PL, e pleiteio a meus pares o aprove em tempo célere.

Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007.

Deputado OTAVIO LEITE