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17/07/2007 | Agência Câmara

Projeto limita anuidade dos conselhos de educação física

O Projeto de Lei 279/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), estabelece limites para o valor das anuidades cobradas pelo conselho federal e pelos conselhos regionais de educação física. Para pessoas físicas, o limite será de R$ 380 e para pessoas jurídicas o teto deverá ser de R$ 950. ´Há entendimento de alguns juízes federais de que essas contribuições têm natureza tributária e, portanto, devem ter seus limites definidos em lei´, explica Otavio Leite.

Anualmente, esses valores poderão ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas deverá ser respeitado o limite de um salário mínimo para pessoas físicas e de três salários para pessoas jurídicas.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.