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26/09/2013 | Agência Câmara

Projeto permite que pequenas empresas emitam títulos mobiliários

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 249/13, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que obriga as empresas públicas federais a manter linhas de crédito específicas para micro e pequenas empresas. A proposta altera a Lei Complementar 123/06, que hoje responsabiliza os bancos comerciais e múltiplos públicos e a Caixa Econômica pela oferta dessas linhas.

O projeto permite ainda que as micro e pequenas empresas emitam títulos mobiliários (negociáveis, como os debêntures, por exemplo) conversíveis em capital social dessas corporações. A Comissão de Valores Mobiliários poderá estabelecer regras adicionais para a emissão desses papéis para distribuição pública.

Os rendimentos gerados por esses títulos serão isentos de imposto de renda e de imposto sobre operações financeiras.

Segundo o deputado, um dos objetivos da proposta é “permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte se capitalizem com recursos provenientes de investidores, sem desvirtuar as proibições existentes para participação, no capital social, de pessoas jurídicas ou investidores estrangeiros”.

Tramitação

O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário.