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05/07/2012 | Portal PSDB na Câmara

Proposta determina registro de promessas de candidatos a prefeito

Promovida por meio da lei 12.034/09, a minirreforma eleitoral incorporou a proposta do deputado Otavio Leite (RJ) que obriga os candidatos a registrarem suas propostas na Justiça Eleitoral. A intenção é exigir mais coerência entre as promessas de campanha e as realizações no exercício do mandato. Hoje, 5 julho, é o último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no TREs o requerimento de registro de candidatos a prefeito e suas propostas de governo.

“Esta regra é um antídoto contra a demagogia. Antes da eleição, os candidatos terão que registrar suas plataformas de governo e, desta maneira, deverão trabalhar os seus discursos com mais responsabilidade. Uma vez no exercício do mandato, tudo será conferido. Se a contradição entre discurso e prática for flagrante, a população poderá questionar o mandato do eleito. Trata-se de um fundamento jurídico para futura implantação do “recall” no Brasil. Isto amadurece a democracia no país”, assinalou Leite.

“Um bom exemplo prático para aplicação desta lei seria o enquadramento dos prefeitos que elevaram os tributos, quando na campanha afirmaram que não os aumentariam”, completa ele. A lei foi publicada no Diário Oficial da União, de 30 de outubro de 2009.