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28/05/2009 | Ascom Dep. Otavio Leite

Proposta de Emenda à Constituição nº 370 de 2009 (PEC da Petrobras)

Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 177 da Constituição Federal, determinando o controle exclusivo pela União da Petróleo Brasileiro S.A., PETROBRAS, e vedando a alienação que implique na perda do mesmo.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 177 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 5º :

"Art. 177. (...)................................................

§ 5º – a empresa estatal nacional, Petróleo Brasileiro S.A, PETROBRAS, cujas atividades econômicas se relacionam ao disposto no presente artigo, terá o controle exclusivo da União, sendo vedada alienação que implique na perda do mesmo.

............................................................. (NR)”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta de emenda à constituição é, antes de tudo, um brado para deixar claro, à nação brasileira, nossa posição em defesa dos interesses nacionais, em defesa da PETROBRAS.

A presença da empresa Petróleo Brasileiro S.A., PETROBRAS sobre o controle da União é fundamental, ao mesmo tempo em que é necessário seu funcionamento eficaz e austero.

Convicto de que a presente proposta representa um passo importante na luta em defesa dos interesses do povo Brasileiro esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares no Congresso para elevar à dimensão constitucional o controle exclusivo da PETROBRAS pela União.

Sala das Sessões, em 28 de maio de 2009.

Deputado

OTAVIO LEITE

PSDB/RJ

Líder da Minoria no Congresso Nacional