Seu browser não suporta JavaScript!

01/06/2010 | Jornal da Câmara

Reclassificação do IBGE garantirá incentivos fiscais para lan houses

Por Maria Neves

Criada em 27 de abril, a comunidade virtual da Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital (lan houses) conta com a participação ativa de 457 inscritos. A principal reivindicação dos donos de lan houses nos debates já foi alcançada - a mudança da denominação do setor na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As lan houses eram classificadas como casas de jogos de diversão. Como destaca o relator da comissão, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o IBGE alterou essa denominação para atividade complementar a serviços de escritório. A reclassificação ocorreu após reuniões dos integrantes da comissão com o presidente do instituto.

Com a mudança, segundo o parlamentar, a lei poderá prever que as lan houses prestam serviços complementares ao sistema educacional. “Essa definição será possível desde que sejam feitas parcerias com escolas, o que também deverá constar do texto”, explica Leite. O relator adiantou que pretende concluir a primeira versão da proposta ainda neste mês.

A classificação como atividade educacional daria aos estabelecimentos direito a uma série de incentivos fiscais e tributários. Para exemplificar, o vice-presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (ABCID), Paulo Watanabe, informa que, enquanto uma licença de software custa, em média, R$ 650 no mercado, para estabelecimentos educacionais sai por R$ 50. As licenças, informou, respondem pelo maior ônus dos centros.

O presidente da comissão especial, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), acrescenta que relacionadas a atividades educacionais, culturais e de inclusão digital, as lan houses também poderão se beneficiar de outros programas governamentais, como o Vale Cultura. “Afinal, estudantes fazem pesquisas, assistem a filmes e ouvem música na internet”, analisa.

Formalização - Paulo Teixeira esclarece ainda que a reclassificação remove um dos principais obstáculos à legalização da atividade. “Hoje, é exigido alvará do Juizado da Infância e da Juventude - e, em algumas cidades, é proibido que as lan houses se localizem perto de escolas”, lembra.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (ABCID), Mario Brandão, conseguir a autorização do Juizado da Infância e da Juventude representa realmente a etapa mais perversa da legalização. “Esse processo leva, com sorte, 14 meses, mas chega a demorar 28 meses, e o alvará tem validade de apenas 180 dias”, explica.

Para funcionar, as lan houses precisam de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal, alvará municipal e estadual, além da autorização do juizado. Dados do setor mostram que 81% dos estabelecimentos são totalmente informais, 13% têm apenas o CNPJ, 3% possuem alvará da prefeitura e CNPJ, e somente 1% conta com todos os documentos exigidos.

A formalização, como ocorre atualmente, representa aumento de custo para os estabelecimentos da ordem de 5% a 10%, segundo dados do Programa de Inclusão Digital da Presidência da República. Para uma atividade cuja renda média mensal gira em torno de R$ 3 mil, de acordo com o Sebrae, esse acréscimo pode comprometer a própria sobrevivência do empreendimento.

Tributação reduzida - Por isso, os representantes do setor defendem a adoção de incentivos fiscais. No fórum digital sobre as vantagens e desvantagens da legalização, um participante da comunidade virtual inscrito como Atec Assistência resume a posição do setor. “Se for para regulamentar só com intenção de cobrar impostos, muitas [lan houses] vão continuar na atividade informal como é hoje”, diz.

Paulo Teixeira sustenta que, no projeto de lei da comissão, a redução dos tributos será contemplada. “Temos que prever uma tributação pequena, eles [donos de lan houses] devem se registrar como microempresário individual”, esclarece.

OTAVIO LEITE

Com a reclassificação, poderemos prever na lei que as lan houses prestam serviços complementares ao sistema educacional. Essa definição será possível desde que sejam feitas parcerias com escolas, o que também deverá constar do texto da lei

PAULO TEIXEIRA

A reclassificação remove um dos principais obstáculos à legalização da atividade. Hoje, é exigido alvará do Juizado da Infância e da Juventude e, em algumas cidades, é proibido que as lan houses se localizem perto de escolas.

Metade das conexões à internet ocorre nos centros de inclusão

Estima-se que, atualmente, o Brasil conta com cerca de 108 centros públicos de acesso à internet, as lan houses, que respondem por 48% das conexões à rede mundial de computadores no País. Essa é única forma de contato com a internet para mais de 28 milhões de brasileiros, conforme dados de pesquisa realizada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) com a Casa Civil.

Nas famílias com renda per capita de até dois salários mínimos, o percentual sobe para 82% dos acessos. No Nordeste, as lan houses representam o único local de contato com a rede mundial para 68% da população, enquanto no Norte o índice é de 66%, de acordo com a mesma pesquisa.

O estudo também deixa clara a mudança de perfil das atividades realizadas em lan houses. Hoje, 65% dos frequentadores utilizam esses espaços para realizar pesquisas acadêmicas, 22% buscam entretenimento, e 10% fazem cursos a distância.

Comunicação e lazer - Outro levantamento, da Fundação Padre Anchieta, mostra que 93% do público das han houses as utilizam para comunicação (enviar e receber e-mails e mensagens instantâneas ou acessar sites de relacionamento). Nesse trabalho, para 60% dos entrevistados, o lazer aparece como principal motivo para ir a um desses centros. No entanto, desse porcentual, apenas em 15% dos casos os jogos aparecem como primeira finalidade.

Algumas cidades, como Estância, em Sergipe, e Salvador, na Bahia, já utilizam as lan houses para oferecer serviços à população. Estância assinou convênio com a associação dos centros para atender aos estudantes das escolas municipais.

De acordo com prefeito da cidade, Ivan Leite, o município paga cerca de R$ 12 mil mensais para atender mais de 2 mil alunos de 22 estabelecimentos educacionais (metade dos existentes na cidade).

Já em Salvador, a prefeitura realizou parceria com 33 lan houses para que emitam o termo de viabilidade de localização (TVL), documento obrigatório para começar qualquer atividade econômica no município. Segundo o superintendente de Controle e Ordenamento do Uso do Solo Municipal, Claudio Silva, o convênio reduziu o tempo médio de emissão do documento de algo em torno de 60 dias para 12 dias.

Comunidades buscam ampliar a participação popular na política

Lançadas em 3 junho do ano passado, as comunidades virtuais da Câmara têm o objetivo de “fazer com que a sociedade opine, traga seus conhecimentos para construção de melhores leis”, afirma a coordenadora do projeto E-Democracia, Andréa Perna. Até o momento, foram criadas cinco comunidades - Lan Houses, Política Espacial, Estatuto da Juventude, Mudança do Clima e Simpósio da Amazônia, com participação que ultrapassa 2 mil usuários.

Segundo Andréa, no debate do Estatuto da Juventude, por exemplo, o consultor aproveitou a discussão com os jovens para elaborar a parte relativa a trabalho e profissionalização do projeto de lei. “A ideia agora é possibilitar a participação também por meio do telefone celular. Afinal, são 175 milhões de aparelhos no Brasil”, ressalta.

Para participar das discussões, o interessado deve entrar na área denominada “Participação Popular” na página inicial da Câmara e inscrever-se.

Na foto: Em 21 de maio, a Comissão sobre Lans promoveu audiência externa na FGV-Rio para discutir os projetos de lei que tratam do funcionamento das chamadas lan houses.

Esta foto não faz parte da matéria da Agência Câmara.

Crédito da foto: Carlos Augusto