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07/07/2011 | Rádo Câmara

Regulamentação da cobrança de impostos de empresas optantes pelo Simples é aprovada em comissão

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou proposta do deputado Otavio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, que regulamenta a cobrança de ICMS e ISS de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples (PLP 586/10).

Como explica o relator da proposta, deputado Renato Molling, do PP do Rio Grande do Sul, muitos estados e municípios desconsideram a regra de que essas empresas devem pagar em uma via única, com alíquota reduzida, os dois tributos.

Em operações interestaduais, no caso do ICMS, e em diversas circunstâncias para o ISS, é aplicada até a alíquota total. No caso do ICMS, por exemplo, pode-se passar de cerca de 4% para 11% do valor da operação. A proposta explicita que é obrigatória a cobrança simplificada, com alíquota reduzida para optantes do Simples.

Molling explica que um dos motivos dessa cobrança, que acredita que seja injusta, é a diferença de alíquotas de impostos entre municípios e entre estados.

"A carga tributária, com essa regulamentação, vai cair para as micro e pequenas empresas, que vão realmente ter o direito de pagar somente o que fixa a lei federal."

O deputado, porém, acredita que as mudanças vão significar diminuição de arrecadação e pode gerar reações dos secretários de Fazenda.

Integrante do Conselho Federal de Economia, Roberto Piscitelli acredita que a maior resistência deva se dar com o ICMS, que constitui cerca de 20% da arrecadação dos estados. Ele acredita que o desafio é harmonizar a legislação.

"Essa perda não deve ser considerada assim como tão relevante. Mas, devido ao regime tributário que temos, as três esferas de competência tributária: União, estados e Municípios. A dificuldade que se tem, inclusive na discussão de uma reforma tributária, é dar um tratamento neutro às transações interestaduais."

O projeto que regulamenta a tributação de micro e pequenas empresas será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça antes de ser analisado pelo Plenário.

De Brasília, Vania Alves