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08/12/2010 | Rádio Câmara

Regulamentação das lan houses é aprovada em comissão especial

A Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital aprovou, nesta quarta-feira, projeto que regulamenta o funcionamento das lan houses.

De acordo com o substitutivo apresentado pelo relator Otavio Leite, do PDSB do Rio de Janeiro, as lan houses serão obrigadas a inibir o acesso de menores de 18 anos a conteúdos inapropriados.

A inviolabilidade dos dados pessoais do usuário também será requisito obrigatório para o funcionamento dessas casas de acesso à internet.

O texto aprovado modifica, ainda, o nome dado às lan houses, que juridicamente passarão a ser chamadas Centros de Inclusão Digital.

Esses estabelecimentos terão prioridade no acesso às linhas de financiamento de instituições financeiras públicas para a compra de computadores.

Além disso, poderão desenvolver atividades educativas em parceria com o governo federal, estadual ou municipal.

Para o relator Otavio Leite, o substitutivo permitirá que as lan houses sirvam de apoio ao poder público.

"Os donos de lan house terão algumas obrigações, os poderes públicos poderão firmar parcerias com as lan houses para que elas sirvam de pontos de apoio para atividades pedagógicas complementares. Nós trouxemos pela lei a ideia de fazer com que elas sirvam com propósitos saudáveis à sociedade."

Hoje, há 108 estabelecimentos desse tipo no Brasil, que permitem o uso da internet para mais de 28 milhões de pessoas, quase metade do total de usuários da rede.

Pelo texto votado na comissão especial, os centros de inclusão digital que descumprirem as normas serão descredenciados e perderão o apoio público.

O presidente da Comissão, deputado Paulo Teixeira, do PT paulista, explica que, além de ter parcerias com o governo, as lan houses poderão ser mais cobradas.

"Ao regulamentar as lan houses, nós vamos trabalhar com um comércio lícito. A partir daí você tem condições de destinar programas públicos e fazer exigências."

Antes de seguir para o Senado, o substitutivo ainda deve ser aprovado no Plenário da Câmara.

De Brasília, Felipe Néri.