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25/04/2013 | Agência Câmara

Regulamentação de PEC das Domésticas depende de negociação com o governo

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) ainda negocia com o governo a regulamentação dos novos direitos do trabalhador doméstico. Jucá é relator da Comissão Mista que deve propor a regulamentação de 118 dispositivos constitucionais, entre eles a emenda aprovada neste ano que ampliou os direitos do trabalhador doméstico. Jucá quer evitar o risco de a proposta ser vetada pela presidente Dilma Rousseff.

Em reunião nesta semana, o governo pediu tempo para estudar os impactos da redução dos encargos que incidem sobre o contrato de trabalho. O senador Romero Jucá apresentou uma minuta de regulamentação com alíquotas menores do que as praticadas para os demais trabalhadores. A multa por demissão sem justa causa, proposta pelo relator, seria de 5% ou 10% do saldo do FGTS , em vez dos atuais 40%.

Para o senador, é preciso avaliar a capacidade de pagamento das famílias brasileiras para evitar o desemprego entre os trabalhadores domésticos. “Esse é um dos pontos que estamos discutindo com o governo: como financiar essa situação e como descomprimir a receita e a despesa. Nós vamos ter encargos novos criados pelo governo e vamos discutir quais são as saídas”, afirmou.

Uma das alternativas, proposta pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), é descontar do imposto de renda pago pelo empregador 30% do valor depositado no FGTS do empregado. “É preciso compreender que família não é empresa. Há um conjunto de novos direitos que para serem aplicados concretamente é indispensável aliviar o bolso da família e para isso só tem um caminho: diminuir encargos, diminuir tributos”, afirmou.

Imposto de renda

O senador Romero Jucá afirmou, no entanto, que uma renúncia no imposto de renda teria impacto nas finanças de estados e municípios, já que metade da receita dos fundos de participação de estados e municípios vem do imposto de renda.

Já a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que relatou a emenda constitucional na Câmara, não concorda com a redução dos encargos e afirmou que aplicar alíquotas diferenciadas para o trabalhador doméstico seria inconstitucional. “Nós igualamos os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores. Os demais trabalhadores tem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 40% (de multa no caso de demissão sem justa causa), então, não tem como fazer diferente”, afirmou.

A Comissão Mista que deve regulamentar os novos direitos dos trabalhadores domésticos volta a se reunir no dia 9 de maio. O presidente do colegiado, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) espera votar a matéria até o fim do mês.