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09/05/2013 | Agência Câmara

Relator apresenta hoje parecer sobre regulamentação de Emenda das domésticas

O relator da proposta que regulamenta a Emenda Constitucional 72 - sobre trabalho doméstico -, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresenta hoje seu parecer à comissão mista que trata da consolidação da legislação federal e da regulamentação de dispositivos da Constituição Federal.

Jucá vem negociando com o governo a regulamentação dos novos direitos do trabalhador doméstico. Ele é relator não só da emenda aprovada neste ano que ampliou os direitos do trabalhador doméstico, mas também da regulamentação de 118 dispositivos constitucionais. Jucá quer evitar o risco de a proposta ser vetada pela presidente Dilma Rousseff.

Em reunião nesta semana, o governo pediu tempo para estudar os impactos da redução dos encargos que incidem sobre o contrato de trabalho. O senador Romero Jucá apresentou uma minuta de regulamentação com alíquotas menores do que as praticadas para os demais trabalhadores. A multa por demissão sem justa causa, proposta pelo relator, seria de 5% ou 10% do saldo do FGTS , em vez dos atuais 40%.

Para o senador, é preciso avaliar a capacidade de pagamento das famílias brasileiras para evitar o desemprego entre os trabalhadores domésticos. “Esse é um dos pontos que estamos discutindo com o governo: como financiar essa situação e como descomprimir a receita e a despesa. Nós vamos ter encargos novos criados pelo governo e vamos discutir quais são as saídas”, afirmou na ocasião.

Uma das alternativas, proposta pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), é descontar do imposto de renda pago pelo empregador 30% do valor depositado no FGTS do empregado.

Imposto de renda

O senador Romero Jucá afirmou, no entanto, que uma renúncia no imposto de renda teria impacto nas finanças de estados e municípios, já que metade da receita dos fundos de participação de estados e municípios vem do imposto de renda.

Já a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que relatou a emenda constitucional na Câmara, não concorda com a redução dos encargos e afirmou que aplicar alíquotas diferenciadas para o trabalhador doméstico seria inconstitucional.

Terrorismo

Romero Jucá também deverá apresentar hoje uma proposta de tipificação do crime de terrorismo. Embora seja tratado no artigo 5º da Constituição, o terrorismo não existe na legislação penal brasileira. O dispositivo constitucional apenas inclui a prática entre os crimes inafiançáveis e não passíveis de anistia.

A reunião para tratar dos dois temas será realizada a partir das 14horas no Plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.