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29/05/2004 | Jornal O Fluminense

Reserva de vagas para deficientes físicos

Foi sancionada ontem a Lei de nº 4.340, de autoria dos deputados Otavio Leite (PSDB) e Geraldo Moreira (PSB), que reserva às pessoas com deficiência 5% (no mínimo) das vagas previstas nas licitações para contratação de mão-de-obra terceirizada.