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23/12/2013 | Rádio Câmara

Retrospectiva: aprovação da proposta foi comemorada pelos compositores brasileiros

Retrospectiva: aprovação da PEC da Música foi comemorada pelos compositores brasileiros

Em 2013, o Congresso Nacional mudou a Constituição para impedir a criação de impostos sobre CDs, DVDs produzidos no Brasil com obras de músicos brasileiros. O objetivo foi reduzir o preço desses produtos e desestimular a pirataria.

A Emenda Constitucional 75 foi promulgada por deputados e senadores em outubro, e deu a CDs, DVDs e arquivos digitais com músicas de autores brasileiros imunidade tributária em relação a impostos federais, estaduais e municipais, como Imposto de Renda, IPI, ICMS e ISS. No entanto, continuaram a ser cobradas as contribuições sociais, como Cofins e CSLL.

Com a imunidade tributária, a música nacional passou a ter o mesmo tratamento constitucional dado aos livros, revistas, periódicos e papel-jornal. A carga tributária sobre a indústria fonográfica alcançava 30% do preço cobrado do consumidor, fazendo com que a música estrangeira acabasse pagando menos impostos, na origem, em comparação às obras nacionais.

A imunidade tributária para a música nacional teve origem numa proposta de emenda à Constituição (PEC 98/07) apresentada pelo deputado Otavio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, que ficou conhecida como a PEC da Música. O parlamentar considera uma "grande vitória" ter incluído a música brasileira na Constituição Federal:

"Isso não é pouca coisa. Isso é muito importante, no sentido de impedir que a música brasileira produzida no Brasil possa sofrer qualquer tributação. O objetivo é que os preços dos CDs e DVDs possam ser vendidos mais baratos, não apenas no meio físico, mas também no meio digital: na telefonia, quando se faz um download de um ringtone, isso tudo tem um imposto que incide sobre. De modo que nós estamos, com essa medida, trazendo um benefício concreto para a música brasileira."

Ao longo da análise da proposta, vários artistas, como os cantores Fagner, Ivan Lins, Marisa Monte, Francis Hime e Lenine, estiveram no Congresso para pressionar pela aprovação da matéria, que enfrentou resistência por parte da bancada do Amazonas, onde está localizada a Zona Franca de Manaus. Lá, 90% dos CDs e DVDs são fabricados com isenção fiscal.

Com a emenda, essa a isenção passou a ser aplicada em todas as regiões do País, fazendo com que deixe de ser tão vantajosa a produção na Zona Franca de Manus. Por esse motivo, deputados e senadores amazonenses argumentam que a mudança na Constituição vai gerar desemprego no estado:

Além disso, segundo deputado Henrique Oliveira, do SDD do Amazonas, a imunidade tributária sobre CDs e DVDs com músicas de artistas brasileiros não vai impedir a pirataria, nem reduzir o preço ao consumidor final:

"Na verdade, essa PEC é uma medida ineficaz ao combate da pirataria, uma vez que o principal afetado não é a concorrência. A redução no valor da produção dos CDs e DVDs nacionais não vai alterar de forma significativa o valor para o consumidor, enquanto os produtos piratas continuam sendo vendidos nas esquinas por dois reais, três reais, às vezes, três por cinco reais. O nosso posicionamento é o posicionamento do governo do estado do Amazonas e a favor dos empregos que são gerados, que são 3 mil empregos diretos no Amazonas e mais de 10 mil no Brasil."

Na opinião de Henrique Oliveira, para beneficiar realmente os artistas brasileiros, o governo deveria investir mais na fiscalização para impedir a venda de produtos piratas no mercado nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Renata Tôrres