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20/09/2004 | A Tribuna

Rosinha veta projeto que proibia a interceptação telefônica ilegal

A governadora Rosinha vetou integralmente o projeto de lei do deputado Otavio Leite (PSDB), candidato a vice-prefeito na chapa encabeçada pelo prefeito Cesar Maia (PFL), candidato à reeleição, que estabelece procedimentos de segurança para impedir a prática de interceptação indevida de comunicação telefônica.

Em suas justificativas, a governadora lembra que a interceptação telefônica está contemplada no art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que declara que o sigilo das comunicações é um direito fundamental e prevê a possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Frisa, a seguir, que a matéria insere-se dentro daquelas abrangidas pela competência privativa da União Federal. De acordo com as razões expostas pela governadora Rosinha, o projeto viola o princípio da separação dos poderes e a autonomia do MInistério Público, pois pretende criar atribuições e despesas tanto para o Poder Executivo quanto para o Judiciário e o Ministério Público, que seriam compelidos a armazenar e fiscalizar as interceptações telefônicas realizadas com as respectivas despesas inerentes à implementação de tais medidas