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22/09/2003 | Jornal do Commercio

Royalties

No recurso, Otavio Leite usa como argumento a informação da Agência Nacional de Petróleo (ANP) de que, de 21 de agosto para cá, nenhuma nova transferência de receita de royalties foi realizada para o Fecam. "O Executivo violou uma fonte de recurso reservada constitucionalmente ao meio ambiente", disse o parlamentar.