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18/10/2011 | Site Câmara dos Deputados

Royalties do petróleo

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 286.1.54.O Data: 18/10/2011 Hora: 17:30 Fase: OD

Orador: OTAVIO LEITE

O SR. OTAVIO LEITE - Todos sabemos que neste instante o Congresso Nacional - ambas as Casas - discute uma saída para esse impasse dos royalties do petróleo. É uma riqueza brasileira importante, que praticamente dobrou, porque, afinal de contas, o Brasil é hoje autossuficiente em petróleo - 2 milhões de barris. O que é o pré-sal? São outros 2 milhões de barris, quando em efetiva produção, daqui a 6 ou 7 anos.

Há toda uma regra, uma disciplina jurídica que estabelece a partilha desses royalties, dos ganhos desse petróleo para o Brasil como um todo. É preciso ter muito cuidado agora na definição do que será a regra futura, porque é bem verdade que Estados e Municípios produtores já gozam de direitos há muito constitucionalmente assegurados, mas, por outro lado, é também justo que Estados e Municípios não produtores tenham alguma parte desse latifúndio subterrâneo, submarino.

Muito bem. Na definição do que caberá a cada um, é preciso compreender que a regra constitucional do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada tem que prevalecer. Ou seja, nos contratos já estabelecidos, mesmo no pós-sal, não é possível, de alguma maneira, oferecer outra regra ou estabelecer outra regra que não seja a existente. As regras novas só podem convergir e aplicar-se aos novos contratos, às novas prospecções. Aliás, diga-se de passagem, o Governo está demorando demais. Há 3 anos não há leilões. O Brasil poderia estar avançando bastante, em termos de produção, por conta dessa ausência de solução.

Por que não temos uma solução? Porque o Governo Federal, o Poder Executivo, não entrou definitivamente para tentar equacionar esse problema. Afinal, quem tem a maior fatia desses ganhos é o Governo Federal.

Neste momento, precisamos afirmar a Federação. A União ter um pedaço, tudo bem. Mas os Estados e Municípios fazem muito mais jus. Temos hoje no Brasil uma partilha do bolo tributário absurda: 60% dos tributos estão na União - o que se aufere dos tributos está na União; nos Estados, apenas 27%, e, nos Municípios, cerca de 17%.

Então, precisamos fazer desta oportunidade o que muito se tem discutido: a afirmação da Federação brasileira. O primo rico nesta história é a União, não são os Estados produtores.

Para fechar, Sra. Presidente, quero apenas trazer essa ponderação e, ao mesmo tempo, um apelo, para que haja lucidez. O ex-Presidente Lula, em face desse drama, dessa complexidade do debate travado no exercício do Parlamento anterior, houve por bem apresentar um projeto que preservava os direitos adquiridos - não os interesses, mas os direitos adquiridos - dos Estados produtores.

Ora, este é ou não um Governo de continuidade? Por que está se abandonando a proposta que o Presidente Lula encaminhou? Então, cabe à Presidenta Dilma, ao Governo Federal novamente exercer um papel de magistrado nesta conturbada discussão para encontrarmos um denominador comum.

O que não pode - e nós do Rio de Janeiro não vamos aceitar - é essa violência descabida, inconstitucional contra o povo do nosso Estado.

Muito obrigado.