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01/03/2013 | Jornal O Globo

Royalties rumo à Justiça

Por Cristiane Jungblut, Bruno Rosa e Roberta Scrivano

Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), marcaram para a próxima terça-feira a votação do veto dos royalties pelo Congresso, antes mesmo da votação do Orçamento da União de 2013. O veto da presidente Dilma Rousseff a determinadas mudanças propostas na distribuição dos royalties pelos parlamentares garante respeito aos contratos vigentes. A bancada do Rio, estado que vai ter perdas bilionárias caso o veto presidencial seja derrubado, vai usar todas as armas regimentais para obstruir a votação. Mas os parlamentares fluminenses preveem uma derrota, porque são minoria. Assim, o próximo passo é recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) e questionar a constitucionalidade da lei. O governador do Rio, Sérgio Cabral, disse ontem que, em caso de derrota no Congresso, o estado entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF.

Vamos aguardar a decisão do Congresso Nacional. E, caso a decisão seja pela derrubada do veto, a matéria se torna lei imediatamente após a publicação. E, assim que for publicada, entraremos com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo. Estamos com a ação pronta, preparada pelo jurista Luis Roberto Barroso, que é procurador do estado. É tão evidente que não se pode ferir contratos e atos jurídicos concluídos, (que) me parece que isso será um ponto pacífico de conquista no Supremo. Estamos confiantes de que neste país contratos são respeitados disse Cabral.

Com a derrubada dos veto, o Estado do Rio deveperder R$ 2,39 bilhões, e os municípios mais R$ 2,423 bilhões. Segundo Cabral, o Rio vai entrar sozinho com a ação no STF, e o Espírito Santo lançará mão de outra Adin. O governador do Espírito Santo, Renato Casa- grande, afirmou que está em sintonia com o Rio e que, tecnicamente, cada estado tem que entrar com uma Adin:

Também já estamos com a nossa ação pronta desde o ano passado. Com o fim do veto, vamos perder mais de R$ 1 bilhão em contratos que já estavam valendo. Na terça-feira, a bancada do Rio vai repetir a tática da sessão do Congresso na qual foi aprovada a urgência para a votação do veto dos royalties. Na ocasião, os parlamentares de Rio e Espírito Santo tumultuaram a sessão. Mas a bancada sabe que o veto deve ser derrubado por pressão dos estados não produtores, que têm a maioria.

Autor do mandado de segurança analisado pelo STF, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) disse que fará de tudo para tentar impedir a derrubada do veto ao projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). No ano passado, o Legislativo aprovou a proposta do senador, com novas regras de distribuição dos royalties. A presidente Dilma, então, vetou o projeto, considerando o texto inconstitucional. Em seguida, editou medida provisória (MP) sobre o assunto.

Já estamos pintados para a guerra. Na terça-feira, vamos levantar todas as medidas regimentais para evitar a votação até a última hora. Vamos dar até a última gota de sangue para evitar esse absurdo disse Molon.

O deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) disse que, derrubado o veto e adotadas as novas regras, o prejuízo para o Rio será de R$ 75 bilhões até 2020, o que classificou de tragédia brutal.

Renan Calheiros e Henrique Alves se reuniram ontem pela manhã para definir a pauta, e prevaleceu a opinião política do presidente da Câmara, que defendeu a votação dos royalties em primeiro lugar. A ideia é votar os royalties e, em seguida, o Orçamento, na mesma sessão. Mas, com a obstrução anunciada pela bancada do Rio, dificilmente o Orçamento será votado. A previsão é de que a sessão entre pela madrugada.

Isolados, os estados produtores devem ver o veto ser derrubado. Henrique Alves disse que a bancada do Rio tem direito de tentar impedir a votação, mas acredita que a questão não vai se prolongar.

Sou um otimista. É uma votação simplificada. É um sentimento da Casa (a derrubada do veto). Nosso trabalho é fazer uma votação simples, democrática e respeitosa disse.

CÉLIO BORJA: A LEI É UM ABSURDO

A derrubada do veto vai gerar vários questionamentos. Como o projeto trata de repasses para 2012 e 2013, já estaria ultrapassado. Para o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), 2012 já passou e o ano fiscal de 2013 já está em vigor, tornando impossível a retroatividade. Outra discussão será sobre a validade da MP que disciplinou a questão dos royalties após o veto. A avaliação é que o texto, em discussão no Congresso, terá de ser alterado pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), para se adequar ao projeto de Vital do Rêgo, que passará a vigorar com a derrubada do veto.

Com a possibilidade da derrubada do veto, advogados e governos produtores tentam entender a partir de quando passariam a receber menos royalties. Segundo o advogado Guilherme Vinhas, a lei valeria já neste ano, após a publicação da lei no Diário Oficial. Já Rodrigo Meyer Bornholdt, da Bornholdt Advogados, acredita que, apesar de o royalty não ser uma receita tributária, pode se aplicar uma analogia em relação ao princípio da anterioridade. Ou seja, a mudança só valeria para 2014.

Mas essa questão depende do órgão do governo responsável pelo cálculo dos royalties, que é a Agência Nacional do Petróleo. Mas isso vai acabar sendo discutido na Justiça Federal disse Bornholdt.

Casagrande entende que a menor arrecadação é automática, após a publicação da lei, enquanto Cabral diz que a mudança só terá efeito em 2014.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, reforçou ontem ser favorável à manutenção das regras de divisão dos royalties nos contratos já firmados. Ele disse ter reforçado, a senadores e deputados federais de São Paulo, a orientação de manter o veto.

O jurista Célio Borja, que foi ministro do STF e ministro da Justiça, afirma que a lei que altera a distribuição dos royalties do petróleo é inconstitucional.

A lei é um absurdo porque contraria a Constituição. (Colaborou Ramona Ordoñez)