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19/11/2013 | Portal do PSDB na Câmara

Segurança pública abordou aspectos criminais do Estatuto do Portador de Deficiência

Violação a direitos da pessoa com deficiência deve resultar em penas rigorosas

O endurecimento de penas circundou a discussão sobre o projeto de lei (PL 7699/06) que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em audiência na Câmara nesta terça-feira (19). No encontro, foram debatidos os aspectos criminais da proposta, relatada pela deputada Mara Gabrilli (SP). A tucana defende multas altas e duras às pessoas que violarem os direitos das pessoas com deficiência.

No encontro, Gabrilli apontou a amplitude e a importância do tema. “Queremos um estatuto que dispõe sobre saúde, trabalho, direito civil, cultura, esporte, educação, infraestrutura urbana. Ele acaba perpassando quase por todos os ministérios. Precisamos ter um texto que seja um consenso em todas as áreas”, avalia.

Para o presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Otavio Leite (RJ), as penas não podem ser apenas rígidas, mas sobretudo eficazes, para que o infrator “entenda que é inadmissível ofender o direito de uma pessoa com deficiência”. Ele fez duas sugestões à relatora.

“Queremos vetar, como pena, o pagamento de cesta básica e obrigar que a prestação de serviço seja, especificamente, em instituições de pessoas com deficiência, que lutam e trabalham em prol da causa da pessoa com deficiência”, afirmou.

O projeto de lei em discussão consolida, em um único texto, as diretrizes de decretos e leis em vigência sobre o assunto no Brasil. A proposta traz avanços como a tipificação de crimes contra deficientes.

Otavio Leite destaca que a ideia do projeto é recepcionar as diretrizes à Lei Brasileira de Inclusão, como ele tem chamado o estatuto. Esses pontos, recorda o tucano, foram aprovados pela convenção da Organização das Nações Unidas que trata dos direitos das pessoas com deficiência. A convenção foi aprovada em Nova York em 2006 e ratificada pelo Brasil em 2008 por meio do Decreto Legislativo 186/08, promulgado com status de emenda à Constituição.

Para o presidente da Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, Geraldo Nogueira, o texto é um divisor de águas. “Porque é um projeto que vai reunir toda legislação brasileira pertinente à pessoa com deficiência, mas trazendo novidades, como penas por discriminação. Além disso, traz novidades na área da educação, da inclusão no mercado de trabalho e na área de acessibilidade”, avaliou.

Por outro lado, Mara Gabrilli acredita que falta uma política de conscientização da sociedade. “Quando a gente consegue conscientizar, quando as pessoas começam a ter atitudes mais acessíveis, a acessibilidade física vem por consequência. As barreiras físicas caem por consequência disso”, acrescentou.

Desafio

Dados do Censo Demográfico 2010, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2012, reforçam o desafio do país em melhorar a vida dos deficientes. De acordo com o levantamento, 45,6 milhões de brasileiros – ou 23,9% da população – declararam ter, ao menos, algum tipo de deficiência. São pessoas que apresentam algum grau de dificuldade de enxergar, ouvir ou com uma deficiência motora, por exemplo.