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26/01/2009 | Panrotas

Sindetur-SP se antecipa a vetos e envia carta à Câmara

Em momentos em que o setor vivencia diversos problemas causados por agências que atuaram ilegalmente, o que pode prejudicar a imagem do segmento de agências de viagens e turismo de um modo geral, o presidente do Sindetur-SP, Eduardo Nascimento (foto), se antecipa a possíveis surpresas. Ele enviou carta ao deputado Eduardo Cunha, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a fim de evitar possíveis vetos ao projeto de lei 5.120, que regulamenta a atividade das agências de viagens, por desconhecimento sobre o tema.

"Não queremos que aconteça o mesmo que vimos com a Lei Geral do Turismo", explica. "É muito mais fácil esclarecer do que tentar reverter uma situação depois de definida", continua. "Não é que as agências não queiram assumir suas responsabilidades. Elas já assumem, porém que isso seja pelos seus serviços e não pela companhia aérea que quebrou ou pelo hotel que pegou fogo", explica Nascimento.

A idéia, assim, é alertar o poder legislativo, em linguagem jurídica, isto é, na mesma linguagem do PL, da CCJ e também que vem sendo usada pelos órgãos de defesa do consumidor, como a Pro Teste, para mostrar que a novidade, se aprovada, não prejudica o consumidor. "Na verdade, queremos mostrar que, ao contrário, o PL o favorece, uma vez que define melhor a responsabilidade dos integrantes da cadeia de viagens e turismo. E de forma alguma contraria o Código de Defesa do Consumidor", afirma o dirigente.

Isso também fica claro em trecho da correspondência enviada: "Com efeito, ao contrário de fragilizar a posição do consumidor de serviços de agências de turismo, cerne dessa alegação, a propositura deixa clara a responsabilidade dos integrantes da cadeia de produção e distribuição desses serviços, vale dizer, fortalece a eficiente proteção do consumidor".

Leia abaixo a íntegra da carta:

"São Paulo, 13 de janeiro de 2009

Exmo. Sr.

Deputado Eduardo Cunha

DD Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da

Câmara dos Deputados

Brasília - DF

REF.: Regulamentação das Atividades das Agências de Turismo.

Projeto de Lei N. 5.120. Considerações. Apoio.

Senhor Presidente,

Cumprimentando V. Exa. e tendo em vista a iminência da apreciação da propositura em epígrafe por essa operosa Comissão, vimos, na condição de Presidente do sindicato patronal representativo das agências de turismo do estado de São Paulo, tecer algumas considerações a seu teor.

Relembrando, já foi ela aprovada nessa Casa, para a qual retornou para, em caráter terminativo, a Comissão de Turismo e Desportos e essa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania votarem as emendas aprovadas no Senado Federal, todas voltadas mais ao estilo do que ao mérito.

A também operosa Comissão de Turismo e Desportos aprovou no último dia 10 de dezembro, o parecer do Relator, nobre Deputado Otavio Leite, deixando de acolher apenas uma das doze emendas senatoriais e conferindo à propositura texto escorreito e adequado para a regulamentação das atividades de agências de turismo.

Sobre registrar integral apoio a esse texto, permitimo-nos antecipar argumentos contra prováveis críticas de entidades e órgãos de defesa do consumidor às normas sobre responsabilidade das agências de turismo nas relações de consumo, sob a equivocada alegação de que contrariam o Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, ao contrário de fragilizar a posição do consumidor de serviços de agências de turismo, cerne dessa alegação, a propositura deixa clara a responsabilidade dos integrantes da cadeia de produção e distribuição desses serviços, vale dizer, fortalece a eficiente proteção do consumidor.

Nesta linha, destaque que o Artigo 11 do PL 5.120 expressa subordinação de todo o seu texto à Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e para o fato de onze dos vinte e oito artigos do projeto imporem obrigações e responsabilidade às agências de turismo, ou seja, quase quarenta por cento de todo o texto.

Dentre as obrigações impostas às agências de turismo, vale destacar:

• cumprimento dos contratos com usuários, instalações exclusivas e adequadas a seu atendimento e indicação, na oferta, das empresas responsáveis pela operação dos serviços contratados (art. 9º);

• oferta especificada do serviço, preço total, condições de pagamento e financiamento, alteração, cancelamento e reembolsos, empreendimentos participantes da viagem, responsabilidade legal pela execução dos serviços e eventuais restrições existentes para sua realização (art. 10); e

• indicação, por empresa estrangeira que comercializar serviços turísticos no Brasil, da empresa brasileira responsável por reparar danos (art. 18)

Já a responsabilidade das agências de turismo está assim estruturada:

• objetiva, pela intermediação (art. 12), pelos serviços que promovem e organizam (art. 14) ou prestam diretamente (art. 15, § único), pelos prestados no exterior por fornecedor sem represerepresentação no Brasil (art. 17) e por atos de prepostos e terceiros contratados ou autorizados (art. 20);

• solidária, por danos causados por prestadores de serviços cujo nome e endereço não fornecer no ato da contratação ou quando solicitado pelo consumidor (art. 13, § único);

e

• subjetiva, por serviços organizados e prestados por terceiros (art. 13) ou sujeitos a legislação especial ou tratados internacionais firmados pelo Brasil, ou autorização, permissão ou concessão (art. 15).

Por fim, instrumenta o dever de assistência que a legislação consumerista impõe aos fornecedores em geral, possibilitando que a agência de turismo:

• em eventos que não sejam de sua responsabilidade e havendo previsão legal ou contratual, seja mandatária do consumidor na busca de reparação material ou moral, garantido a ele revogar o mandato a qualquer tempo (art. 16); e

• estipule seguro de responsabilidade civil (art. 26).

Diante do exposto, Senhor Presidente, é técnica e juridicamente inegável o ganho que o Projeto de Lei nº 5.120, nos termos em que se encontra, proporciona ao consumidor dos serviços de agências de turismo e à segurança jurídica nas relações entre eles e os fornecedores dos serviços por elas intermediados.

Daí o registro deste nosso apoio integral à propositura, que ora levamos ao conhecimento do V. Exa. e solicitamos, quando oportuno, envio ao nobre deputado que vier a ser designado relator da matéria, certos de que as considerações acima serão recebidas e apreciadas com o mesmo espírito construtivo que as norteou.

Na oportunidade, renovamos protestos da mais distinta estima e consideração.

Eduardo Nascimento

Presidente

Sindetur-SP