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25/04/2007 | Site do PSDB Nacinal

STF determina instalação da CPI do apagão aéreo por 11 a 0

Brasília (25 de abril) - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira, por unanimidade, a instalação imediata da CPI do Apagão Aéreo na Câmara dos Deputados. Por 11 votos a 0, a Corte Suprema acatou mandado de segurança apresentado pela oposição. Para o líder tucano na Casa, Antonio Carlos Pannunzio (SP), a decisão do STF era esperada e fez valer um direito previsto na Constituição que havia sido ferido. ´O governo descumpriu um mandamento da Carta Magna ao impedir o direito das minorias de investigar o caos aéreo. E hoje, por decisão da justiça, foi fragorosamente derrotado por ter infringido a lei. A maioria não pode ir além do que a lei permite´, observou.

PRESIDÊNCIA OU RELATORIA

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), será notificado oficialmente da decisão pela presidente do STF, ministra Ellen Gracie. A partir daí, terá de publicar o ato de instalação da CPI e pedir aos líderes que indiquem, em 48 horas, os membros de cada bancada para compor o colegiado.

Os ministros seguiram entendimento do relator da ação, Celso de Mello, de que a investigação é um direito da minoria parlamentar. Além disso, o magistrado apontou inconstitucionalidade e ilegitimidade no recurso apresentado pela base governista ao plenário da Câmara barrando a CPI. ´Os grupos majoritários que atuam no Parlamento brasileiro não podem sufocar as minorias. O direito de investigar apóia-se no direito da oposição. O STF reafirmou uma vez mais a sua jurisprudência nessa matéria ´, afirmou Mello.

´A partir dessa decisão do Supremo não há mais o que se discutir, seja no Congresso Nacional, em assembléias ou câmaras municipais. A minoria terá sempre o direito de fiscalizar o Poder Executivo por meio de uma CPI. A Câmara pode prestar um grande serviço ao Brasil contribuindo para apurar tudo o que originou esse caos aéreo e apontar soluções concretas para o problema´, atentou o deputado Otavio Leite (RJ), um dos autores do requerimento que pediu a criação do colegiado.

COMPOSIÇÃO

Logo após o encerramento do julgamento no STF, o líder Pannunzio adiantou que o PSDB irá pleitear um dos dois cargos de comando da comissão já que, pela tradição, a legenda que pede a abertura da CPI tem direito aos mesmos. ´Nós queremos aquilo que o direito nos dá. Há no regimento da Casa uma tradição e ela nos dá o direito a segunda escolha. Se o governo quiser a relatoria, poderemos ter a presidência e vice-versa´, explicou.

´Nas últimas oito comissões instaladas na Casa, os deputados que propuseram as investigações assumiram postos de comando dos colegiados. Não abriremos mão dessa prerrogativa´, emendou o deputado Vanderlei Macris (SP) , co-autor do pedido de criação do colegiado.

Com a decisão pró-CPI, o Congresso terá duas comissões investigando o caos aéreo, já que ontem foi decidido que a indicação dos integrantes da comissão no Senado ocorrerá nos próximos 20 dias. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), leu o requerimento de instalação da comissão hoje, no plenário. A partir disso, foi aberto o prazo para a indicação dos membros.

Para o líder da Minoria, Júlio Redecker (RS), não há problema se as duas comissões funcionarem simultaneamente. O tucano negou que haja qualquer tipo de acordo para que se desista da investigação no Senado. ´Não há acordo algum e poderemos ter tranqüilamente as duas CPIs. Quem tem que se preocupar é quem deve. E quem deve - e muito - é o governo´, observou.

HISTÓRICO

O caso foi parar no STF após uma manobra regimental dos governistas em plenário e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para barrar a CPI. Um pedido de arquivamento das investigações, feito pelo líder petista Luiz Sérgio (RJ), acabou aprovado em plenário e no colegiado, no qual o governo é maioria. A oposição recorreu à Suprema Corte e, no final de março, Celso de Mello determinou o desarquivamento da comissão, mas não estabeleceu a sua instalação imediata. Segundo o magistrado, essa decisão caberia ao plenário do STF. Após parecer favorável do procurador-geral da República, os onze ministros do Supremo garantiram a CPI e a reconheceram que as minorias tem ´direito líquido e certo´ de investigar o Executivo.