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13/12/2017 | Agência Senado

Relatório da MP que altera programa de microcrédito é apresentado em comissão mista

O deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) apresentou nesta quarta-feira (13) relatório pela aprovação da MP 802/2017, que atualiza o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Após a leitura, foi concedida vista coletiva para que deputados e senadores analisem o documento. Os parlamentares ainda não definiram a data para votação do relatório.

O programa, instituído em 2005, durante o primeiro mandato do ex-presidente Lula, tem o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares. A MP 802 aumentou de R$ 120 mil para R$ 200 mil o limite de renda ou receita bruta anual para enquadramento de pessoas físicas e jurídicas.

O texto acrescenta, às fontes de financiamento do programa, recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamentos do Centro-Oeste (FCO), do Norte (FNO) e do Nordeste (FNE). Antes da publicação da medida, os financiamentos de microcrédito eram concedidos apenas com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e de 2% dos depósitos compulsórios à vista junto ao Banco Central, a chamada exigibilidade.

A medida provisória cria um conselho consultivo composto por representantes de órgãos e entidades da União, com o objetivo de propor políticas e ações de fortalecimento e expansão do programa. O texto prevê a instituição de um Fórum Nacional de Microcrédito (FNM), com a participação de órgãos federais e entidades representativas. Ambos os órgãos serão presididos pelo ministro do Trabalho e Emprego. Emenda acatada por Otavio Leite permite a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no FNM, no qual deverão ser ouvidos o Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES) e a União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas).

O relator também acatou emendas segundo as quais a exigência de garantias por parte das entidades autorizadas a operar no PNMPO deixa de ser uma condição necessária para que se firmem operações com os beneficiários.

— As garantias são importantes mecanismos de mitigação de risco de crédito. Contudo, não são os únicos instrumentos de que as instituições financeiras se podem valer para reduzir sua exposição à probabilidade de inadimplência de suas contrapartes — justificou.