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12/11/2007 | Agência Câmara

Trabalho limita anuidade dos conselhos de educação física

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (7) o Projeto de Lei 279/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que estabelece limites para o valor das anuidades cobradas pelo conselho federal e pelos conselhos regionais de educação física. Para pessoas físicas, o limite máximo será de R$ 380. Para pessoas jurídicas, de R$ 950.

A relatora, deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), recomendou a aprovação. Ela afirmou que a proposta supre a lacuna deixada pela Lei 9.696/98, que regulamenta a profissão de educação física, e é omissa a respeito da receita dos conselhos regionais.

Os valores determinados pela proposta poderão ser corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas deverá ser respeitado o limite de um salário mínimo para pessoas físicas e de três salários para pessoas jurídicas.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.