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07/06/2013 | Jornal O Globo

Trabalho mais de duas vezes na semana garante novos direitos

Por Geraldo Doca

BRASÍLIA – Para diferenciar a categoria dos empregados domésticos da dos diaristas, o relator da proposta aprovada ontem na Comissão Mista do Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), definiu como emprego doméstico, com vínculo e, portanto, com todos direitos trabalhistas, a prestação do serviço por mais de dois dias na semana para um mesmo empregador. O senador também vedou o trabalho doméstico para menores de 18 anos.

O texto aprovado ontem começará a ser discutido pelo plenário do Senado na próxima semana. Em seguida, segue para o plenário da Câmara e, se for aprovado sem mudanças, seguirá para a sanção presidencial, com prazo de 120 para que as novas obrigações comecem a valer.

A oposição fez críticas ao relatório. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) reclamou do fato de o projeto reunir vários temas, inclusive o que pode ser regulamentado por lei ordinária, num único projeto de lei complementar, que exige um consenso maior para ser aprovado. Segundo ele, isso contraria a Constituição.

O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), líder do partido na Câmara, questionou a criação da contribuição mensal dos 3,2%, o que obriga os patrões a recolherem de forma antecipada a indenização referente à multa dos 40% do FGTS nas demissões sem justa causa, paga na rescisão do contrato, para os demais trabalhadores.

— É impositivo, é mensal, é obrigatório. Proponho que seja facultativo — disse.

Miro Teixeira (PDT-RJ), que é de um partido da base aliada, também criticou a proposta e ameaçou votar contra o relatório, caso não fosse suprimido do texto o item que exige justificativa fundamentada para auditor fiscal atuar em denúncias de trabalho escravo, maus tratos, tratamento degradante e trabalho infantil dentro dos domicílios. O trecho foi retirado.

— As famílias estão sendo oneradas. Vou apresentar emendas no plenário para permitir que o gasto extra possa ser descontado do Imposto de Renda — disse o Otavio Leite (PSDB-RJ).

Foto: Ascom Dep. Otavio Leite