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14/07/2009 | Site Câmara dos Deputados

Tratado firmado entre o Governo brasileiro e a Santa Sé

O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, afirmo que não há absolutamente nada de errado e nada que possa invocar uma polêmica tal qual se estabeleceu no País acerca do tratado firmado entre o Governo brasileiro e a Santa Sé. Na verdade, trata-se de consolidar um conjunto de temas que já são práticas comuns, utilizadas e exercidas pela Igreja Católica no País como um todo.

São questões como patrimônio histórico, preservação, ensino religioso — sem primazia para a Igreja Católica, mas como uma vertente fundamental na formação no homem — , as questões trabalhistas, o apoio e a assistência social que a Igreja desenvolve, a imunidade tributária. Enfim, são valores fundamentais que devem estar consagrados em um tratado internacional. Não há nada de errado.

Registro as palavras de Dom Filippo Santoro, em artigo memorável e sintético no Jornal O Globo, que aponta para a necessidade de aprovarmos no Congresso Nacional esta matéria.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR

O Globo - Ed. Opinião - 09/7/2009

A FAVOR DA CIDADANIA

O acordo entre Brasil e Santa Sé, entre o presidente Lula e Bento XVI, fere a cidadania? Interfere nos direitos dos brasileiros? É contra a laicidade do Estado?

O acordo Brasil-Santa Sé é um acordo entre dois sujeitos com reconhecida personalidade jurídica internacional. Como tal, a Santa Sé tem direito de celebrar tratados com outros Estados.

O acordo assinala que religião e Estado não se confundem. Este acordo, assinado em 13 de novembro do ano passado, consolida e sistematiza várias normas já existentes na legislação brasileira; concretiza o princípio da liberdade religiosa no Brasil, não apenas para a Igreja Católica, mas para as outras religiões, proibindo qualquer discriminação.

Todos os artigos do acordo conciliam-se plenamente com a legislação brasileira e, particularmente, com a Constituição de 1988. Por exemplo, na questão do ensino religioso nas escolas públicas, o acordo não cogita reduzir o ensino apenas ao ministério da religião católica. Prevê e assegura os mesmos direitos às outras religiões na forma de "ensino religioso pluriconfessional" como elemento fundamental para a formação integral da pessoa, e reconhece também o direito de não ter este ensino para aqueles que não o desejarem. O acordo, só para citar alguns pontos, reconhece também às instituições assistenciais e religiosas da Igreja Católica igual tratamento tributário e previdenciário fruído por entidades civis congêneres. Prevê a mais estreita colaboração da Igreja na tutela do patrimônio cultural e artístico do país, preservando a finalidade religiosa precípua de templos e objetos de culto. Confirma a atribuição de efeitos civis ao casamento religioso e, simétrica e coerentemente, dispõe sobre a eficácia de sentenças eclesiásticas nesse setor.

O Estado é laico, justamente porque não tem uma religião sua, mas reconhece a religião e as religiões dos seus cidadãos como um valor digno de proteção, como parte fundamental da vida dos cidadãos. Estado laico não significa Estado ateu ou Estado oposto à vida espiritual das pessoas e dos grupos sociais. O texto do acordo não estabelece nenhum privilégio para a Igreja Católica e procura proteger e incentivar os interesses também das outras religiões.

D. FILIPPO SANTORO é bispo de Petrópolis.