Seu browser não suporta JavaScript!

15/12/2003 | Revista Utilitá

Tribunal de Justiça mantém liminar que garante verbas para o meio ambiente

O órgão especial doTribunal de Justiça, em julgamento realizado no dia 24/11, manteve, por unanimidade, a liminar que declarou ser inconstitucional o decreto nº 33.807 da governadora Rosinha Garotinho, que suprimiu recursos específicos para o Fundo Estadual de Conservação do Meio Ambiente (Fecam). A liminar foi obtida pelo deputado Otavio Leite (líder da bancada do PSDB na Alerj) que recorreu à justiça, tendo em vista que os R$210 milhões existentes no Fecam, até 27 de agosto, não poderiam ser direcionados para qualquer outra natureza ou despezas, senão o meio ambiente.

´Tal verba, afirma o deputado, é fundamental para o prosseguimento e conclusão das obras de saneamento da Barra, Jacarepaguá e Recreio, por exemplo. Trata-se do respeito ao artigo 263 da Constituição do Estado que carimbou estes recursos para o enfrentamento de problemas ambientais´, diz Leite.

De acordo com o deputado Otavio Leite, com esta decisão a governadora é obrigada a editar um novo decreto restituindo ao Fecam estes valores, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade administrativa.