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02/09/2013 | Portal do PSDB na Câmara

Tucanos comemoram decisão do STF de acatar pedido do PSDB e anular sessão que evitou cassação

Deputados do PSDB comemoram a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), de acatar pedido apresentado pelo PSDB e suspender a decisão da Câmara que preservou o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO). O mandado de segurança foi apresentado na noite de quinta-feira pelo líder tucano na Câmara, Carlos Sampaio (SP). Com a decisão do magistrado, a sessão de quarta-feira passada da Câmara ficará suspensa até o plenário do Supremo julgar o mérito da ação movida por Sampaio.

“No momento em que o PSDB, incorformado com a decisão do Plenário, decidiu recorrer ao Supremo, é porque confiava no bom acolhimento da sua tese. E o ministro Barroso – de maneira responsável – acolheu a proposta e cancelou a decisão tomada pela Câmara. Foi uma vitória da democracia. E, mais uma vez, o PSDB e o Supremo dão demonstrações exemplares de comportamento perante a sociedade brasileira”, destacou o deputado Antonio Imbassahy (BA).

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Domingos Sávio (MG), por sua vez, classificou a decisão da Câmara de "uma vergonha nacional" e destacou a importância de o PSDB ter recorrido ao STF. "Pedimos a anulação da sessão por várias razões, entendendo que o mandato deste cidadão já estava cassado. A vitória ajuda a fortalecer a tese de que o nosso partido não comunga com o ilícito e, de maneira firme, quer a cassação desse cidadão, e que ele pague pelos crimes que cometeu. Foi um primeiro passo. Espero que com essa decisão possamos votar a quebra do sigilo nos votos e estabelecer voto aberto para todas as decisões do Congresso.”

Integrante da Comissão de Constituição e Justiça, César Colnago (ES) lembra que o PSDB tentou impedir o vexame já na comissão, pois entendia que a perda do mandato deveria ter sido determinada pela Mesa, sem precisar passar pelo plenário. “O PSDB tentou na CCJ impedir essa situação esdrúxula de um deputado sem estar com a cidadania plena manter a condição de deputado federal. O PSDB discorda da decisão tomada pela Câmara, que ficou com uma imagem muito ruim diante da opinião pública. A liminar concedida hoje é uma vitória do PSDB", apontou.

Já Nelson Marchezan Júnior (RS) considerou a ação do partido uma "iniciativa virtuosa". "Pela primeira vez o STF condenou um deputado em seu mandato a uma pena de reclusão. O PSDB recorreu ao STF e o entendimento inicial do ministro vai ao encontro do que o cidadão interepreta: que isso não é coerente, não é correto e nem saudável para o Parlamento. Não deve haver a possibilidade de um parlamentar que perdeu seus direitos políticos permanecer a exercer o mandato. Espero que a decisão vigore a bem do Brasil e a bem da imagem do Parlamento.”

Para o líder da Minoria na Câmara, Nilson Leitão (MT), a decisão do Supremo corrige um erro da Mesa Diretora. “A pena aplicada ao deputado Donadon é maior do que o seu mandato, 13 anos. E ele não teria condições de comparecer às sessões. É claro que a Câmara cometeu um grande erro ao colocar o caso em votação”, completou.

Na avaliação de Otavio Leite (RJ), a condenação transitada em julgado é incompatível com o mandato de deputado. "O ponto seguinte é aprovarmos imediatamente a PEC que institui o voto aberto para todas as decisões do Congresso. Todo eleitor tem o direito de saber como votou o seu representante", frisou. "A decisão do Supremo dá a chance para a Câmara se regenerar. Nós esperamos que isso venha a acontecer", finalizou Nilson Pinto (PA).

Impossibilidade de exercer o mandato

Como a pena de Donadon é de 13 anos, ou seja, maior do que o tempo remanescente de mandato, o ministro Barroso destacou que a perda se dá automaticamente, por força da impossibilidade jurídica e física de seu exercício.

A ação de Carlos Sampaio questionava o procedimento adotado pela Mesa Diretora da Câmara para a votação. Na ação, Sampaio argumenta que a perda de mandato de parlamentares condenados é automática e nem deveria ter sido apreciada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pelo plenário da Câmara.

“O STF já definiu que cabe à Câmara a última palavra no caso da perda de mandato de parlamentares condenados. E tendo ela essa prerrogativa, cabe-lhe apenas declarar a cassação e não colocar em votação. O rito adotado foi equivocado e abre um precedente perigoso, já que a Câmara está na iminência da discussão da perda do mandato dos mensaleiros”, alegou.

A argumentação é similar à do voto em separado apresentado pelo deputado Jutahy Junior (BA) na votação do relatório sobre a cassação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e à questão de ordem colocada por Sampaio na última terça-feira ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. A questão foi indeferida. A liminar expedida a pedido da ação do PSDB mostra a pertinência do argumento dos tucanos.

Vergonha para a Câmara

Logo após a fatídica sessão que manteve o mandato de Donadon, preso há dois meses na penitenciária da Papuda por peculato e formação de quadrilha, tucanos classificaram o resultado da questionável sessão de votação de vergonhoso. Apesar dos apelos de deputados do PSDB, o pedido de cassação foi a plenário e não alcançou o mínimo de 257 votos: recebeu aprovação de apenas 233 parlamentares. Foram 131 votos contrários e 41 abstenções. O PT foi o partido com mais ausências, o que ajudou Donadon a se livrar da cassação.

"Não tenho palavras para expressar minha indignação com a postura da Câmara que, inexplicavelmente, deixou de cassar um deputado condenado pelo STF a 13 anos de prisão! O PSDB votou pela cassação, mas, mais uma vez, muitos parlamentares se esconderam sob o manto do voto secreto e curvaram-se diante de um criminoso! Que vergonha!", apontou Carlos Sampaio (SP) na ocasião. Outros tucanos também manifestaram desgosto com o resultado e cobraram urgentemente a adoção do voto aberto.

“É uma decisão vergonhosa da Câmara. Eu cumpri meu papel alertando a todo o momento que esse processo não deveria chegar ao plenário, muito menos pelo voto secreto”, reclamou Jutahy Junior, que na Comissão de Constituição e Justiça, havia reforçado a necessidade de que a Mesa Diretora concluísse o caso sem necessidade de votação.

Donadon foi preso em junho após ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministério Público Federal acusou o deputado de liderar uma quadrilha que desviava recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia. Feitos entre 1995 e 1998, os desvios somariam R$ 8,4 milhões.

Confira trecho da decisão do ministro Barroso. A íntegra pode ser acessada AQUI:

"Considero, ademais, haver periculum in mora (perigo na demora) pela gravidade moral e institucional de se manterem os efeitos de uma decisão política que, desconsiderando uma impossibilidade fática e jurídica, chancela a existência de um Deputado presidiário, cumprindo pena de mais de 13 (treze) anos, em regime inicial fechado. A indignação cívica, a perplexidade jurídica, o abalo às instituições e o constrangimento que tal situação gera para os Poderes constituídos legitimam a atuação imediata do Judiciário."