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08/09/2008 | Câmara dos Deputados

Turismo rejeita mais responsabilidade para agências

A Comissão de Turismo e Desporto rejeitou, na quarta-feira (3), emenda do Senado que obrigava as agências de turismo a responderem por problemas nos serviços prestados por terceiros com sua intermediação. De acordo com o relator do Projeto de Lei 5120/01, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), "não se pode conceber qualquer razão para as agências terem de responder juridicamente, por exemplo, por desastres aéreos ou por mal funcionamento de equipamentos hoteleiros".

Ele acrescenta que não são as agências que prestam serviços de transporte, hospedagem, alimentação, lazer e locação de veículos. "Elas limitam-se a intermediar a contratação desses serviços, que estão, aliás, submetidos a legislações específicas", afirma.

Otavio Leite apresentou relatório sobre as emendas do Senado ao projeto, que é de autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR).

Representação

O Senado propôs, também, que as agências sempre forneçam aos clientes todas as informações sobre terceiros envolvidos na prestação dos serviços. A empresa que deixar de tomar essa providência será co-responsável por eventuais problemas. Essa emenda do Senado foi aceita pela Comissão de Turismo.

O projeto define ainda que a agência poderá representar o consumidor na busca de reparação material ou moral; e uma emenda do Senado, também aprovada, define que esse mandato será revogado por simples manifestação do contratante.

De acordo com o texto, exercer atividades privativas de agências de turismo sem registro no órgão competente será infração penal. Uma mudança feita pelo Senado estabelece que o infrator ficará sujeito às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.699/41).

Tramitação

O projeto já havia sido aprovado pela Câmara em 2003; mas, como o Senado mudou o texto, ele precisou voltar. A proposta tem regime de prioridade, foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e também terá de ser votada em Plenário.