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28/01/2008 | Agência Câmara

TV por assinatura pode ter de oferecer seqüência de canais

O Projeto de Lei 2022/07, do deputado Otavio Leite, obriga as prestadoras de serviço de televisão por assinatura a oferecerem ao público grade de programação formatada em seqüência crescente de números identificadores dos canais. De acordo com o deputado, a medida ´vai coibir as alterações de posição no dial televisivo que vêm afetando gravemente sobretudo os canais de finalidade institucional, como TVE, TV Justiça, TV Câmara, TV Senado e TVs comunitárias´.

Pela proposta, as prestadoras de serviço devem oferecer seqüência fixa para os seguintes canais:

- abertos, de programação gratuita;

- um legislativo para o uso compartilhado entre as câmaras de vereadores dos municípios e a assembléia legislativa do estado;

- um reservado para a Câmara dos Deputados;

- um reservado para o Senado Federal;

- um universitário;

- um educativo-cultural, reservado para órgãos que tratam de educação e cultura no governo federal e nos governos estadual e municipal;

- um comunitário aberto para utilização livre por entidades não governamentais e sem fins lucrativos; e

- os demais canais de empresas ou instituições brasileiras.

Quem descumprir as determinações propostas ficará sujeito à multa de R$ 1 mil diários até que seja sanado o erro. A importância dobrará a cada reincidência, e será aplicada pelo órgão de fiscalização da União, conforme determina o texto.

Tramitação

A proposta terá análise conjunta com o PL 3398/00, do ex-deputado José Carlos de Castro Martinez, que obriga as concessionárias de serviço de televisão por cabo a destinar canais básicos de utilização gratuita para a transmissão de sinais gerados pelas retransmissoras locais, reservando pelo menos 50% para canais de programação nacional. Ambos foram enviados às comissões de Educação e Cultura; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e terão de ser votados em plenário.