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14/08/2009 | Jornal da Câmara

Vetos à LDO atingem pontos negociados com o Congresso

Alguns dos 28 vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010 (12.017/09), sancionada na quarta-feira (12) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada ontem no Diário Oficial da União, atingem pontos que haviam sido negociados com a oposição na Comissão Mista de Orçamento, como a previsão do pagamento de R$ 1,3 bilhão aos estados exportadores para compensação de perdas decorrentes da Lei Kandir.

Também foi vetado o dispositivo que restringia a possibilidade de o Executivo excluir do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) obras que tivessem sido incluídas pelo Congresso Nacional. O Congresso também tinha reduzido a economia de receitas de impostos para pagamento de dívidas, o chamado superávit primário, de responsabilidade dos municípios. Em razão da crise, os parlamentares acharam por bem reduzir o esforço dos municípios em 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

O governo explicou que a LDO não impõe metas de resultado primário para estados e municípios, apenas determina que a União execute seu Orçamento de forma compatível com a meta do setor público consolidado.

Em relação à Lei Kandir, a mensagem presidencial ao Congresso explica que os valores devem estar previstos no Orçamento e não na LDO, que apenas serve de base para a elaboração do Orçamento.

Críticas - O líder da Minoria no Congresso, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), criticou o veto ao dispositivo que limitava as despesas com diárias, passagens e publicidade em 2010. “Aquilo que se gastou em 2009 não pode ser maior em 2010. O governo vetou, dando uma indicação clara que vão derramar dinheiro em publicidade com fins eleitorais. O fato, lamentável, é que uma proposta que foi construída na base do diálogo democrático, próprio do Parlamento, foi absolutamente ignorada”, afirmou.

Otavio Leite criticou ainda o veto ao artigo que determinava ao governo que reservasse um percentual da receita para atendimento de parte dos projetos de lei que trazem renúncias fiscais. Hoje, esses projetos são barrados na Comissão de Finanças e Tributação por falta de previsão orçamentária.

Na mensagem, o governo explicou que as despesas devem constar da Lei Orçamentária. Em relação aos gastos com passagens e outros, o argumento é que a restrição poderia prejudicar o acompanhamento de obras e campanhas publicitárias de interesse público.

O governo também vetou o dispositivo que incluía as ações orçamentárias relativas à Copa de 2014 no PAC. Segundo o Executivo, sem a definição de um critério mais específico, uma grande quantidade de ações poderia ser incluída no programa.