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13/08/2009 | Diário Tucano

'Vetos à LDO são verdadeira afronta ao Congresso'

A publicação hoje, no Diário Oficial da União, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com 28 vetos, eliminou pontos que haviam sido negociados com a oposição na Comissão Mista de Orçamento. Para o líder da Minoria no Congresso Nacional, deputado Otavio Leite (RJ),"os vetos constituem verdadeira afronta ao Legislativo".

O tucano participou ativamente das negociações para a votação da LDO, aprovada no último dia 12. E garantiu que a aprovação só foi possível com o comprometimento do governo federal, por exemplo, de ressarcir os governos estaduais com as transferência de recursos a título de desoneração das exportações nos estados e municípios (Lei Kandir) - o que foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para o deputado, o compromisso assumido era de fixar na lei orçamentária de 2010 a dotação específica de 5,2 bilhões de reais (mais 1,3 bilhões que não foram pagos em 2007): "Trata-se de uma verdadeira tunga aos cofres dos Municípios e Estados."

Também a despesa assumida, mas ainda não paga (ou seja, empenhada) em 2010 relativa a publicidade, diária, passagem e locomoção dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, não excederá os valores empenhados em 2009. Esse trecho, vetado, conforme o parlamentar, "dá uma indicação clara que vão derramar dinheiro em publicidade com fins eleitorais". "O fato, lamentável, é que uma proposta que foi construída na base do diálogo democrático, próprio do Parlamento, foi absolutamente ignorada", completou.

O veto do dispositivo que incluía as ações orçamentárias relativas à Copa de 2014 no PAC, para Otavio Leite, é uma maneira de o governo fugir da transparência necessária. E criticou ainda o veto ao artigo que determinava ao governo que reservasse um percentual da receita para atendimento de parte dos projetos de lei que trazem renúncias fiscais. Hoje, estes projetos são barrados na Comissão de Finanças e Tributação por falta de previsão orçamentária. Otavio Leite acentuou que os vetos vão trazer prejuízos significativos para os Estados. (Da assessoria de imprensa da Liderança do PSDB na Câmara)