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26/03/2008 | Plenário da Câmara

Viva o Supremo Tribunal Federal, guardião da democracia! Viva a Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência no Congresso Nacional!

O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Eminente Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, a quem reverencio neste instante, lamento dizer que encontro-me letárgico ao final do exercício legislativo, porque queríamos que a Câmara dos Deputados tivesse exercido melhor seu papel de legislar.

Neste dia, é imperioso registrarmos pelo menos 3 importantes acontecimentos.

Primeiro, já foi dito, e quero sublinhar, a decisão histórica do Supremo Tribunal Federal que acaba em medida cautelar não de mérito ainda, mas inicial, que prenuncia que assim será no mérito, com a suspensão da eficácia da reedição de uma medida provisória. Por que foi reeditada? Porque, em determinado momento, ela estava obstruindo a votação da CPMF. Então, por interesse do Governo, foi utilizado esse expediente que não é constitucional, mas nocivo à democracia, além de absurdo.

Trata-se do segundo momento nesta Casa em que o Supremo Tribunal Federal traz ao curso da vida democrática uma decisão que nos tranqüiliza. A primeira foi referente à CPI do Apagão Aéreo, que já concluiu seus trabalhos. Durante 3 meses, lutamos intensamente e tivemos de ultrapassar inúmeros percalços regimentais, formas oblíquas de manobras utilizadas para que ela não acontecesse. Mas o Supremo Tribunal Federal nos salvou e salvou a democracia.

Portanto, registro esse importante feito. Em segundo lugar, hoje, no Senado Federal, acontece a 3ª Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência, importante evento sobre acessibilidade, do qual tive o privilégio de participar com a Senadora Patrícia Saboya e os Senadores Flávio Arns e Eduardo Azeredo.

Sabemos que há um conjunto de regras jurídicas no Brasil, sobretudo após a Constituição de 1988, que introduziram em nosso ordenamento uma série de direitos, deveres e obrigações em prol das pessoas com deficiência. Por outro lado, infelizmente, muitas dessas idéias consubstanciadas em diplomas legais precisam de mecanismos concretos, para, na prática, produzir efeitos.

A Lei de Meios, o Orçamento, é, em si, o espaço no qual devemos trabalhar para que as idéias de direitos para as pessoas com deficiência, como a busca pela autonomia e liberdade, o acesso ao trabalho e à educação, se concretizem; para que elas possam emergir livremente na sociedade, é indispensável que as políticas públicas tenham a retaguarda de recursos.

Reputo da maior importância para o Congresso Nacional essa Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência. Inclusive, quero dizer aos Deputados que no Salão Negro acontece uma mostra de filmes e debates formidável sobre a temática da pessoa com deficiência, inclusive com fitas estrangeiras muito interessantes. Não é a primeira vez que ocorre essa mostra, chamada Assim Vivemos, cujos curadores são a Sra. Lara Pozzobon e o Sr. Gustavo Acioli.

Tive a oportunidade de assistir no Rio de Janeiro, no Centro Cultural do Banco do Brasil, a alguns vídeos que mostram faces interessantíssimas da luta das pessoas com deficiência no Brasil e no mundo. Trata-se de uma bandeira que leva a sociedade a se tornar mais humana, leva as pessoas a se aproximarem, a serem mais solidárias e a compreender que é fundamental viver as diferenças e construir nelas um amanhã cada vez mais promissor, mais igual, mais humano e mais fraterno.

Na Câmara dos Deputados, já podemos anunciar ao Brasil que a comissão, criada por sugestão do eminente Presidente Arlindo Chinaglia, para examinar a convenção internacional da qual o Brasil é signatário acerca do tratado dos direitos da pessoa com deficiência, já está com os trabalhos por se iniciar.

Estamos muito otimistas quanto à aprovação desse texto internacional. Tendo juízo e sabedoria, podemos elevá-lo à estatura de regra constitucional, caso tenhamos a concordância de três quintos dos Deputados e dos Senadores. Isso será a afirmação de um papel de vanguarda do Brasil em termos de ordenamento jurídico. É lógico que somos o país dos bacharéis, o país da cultura, o país da lei. E leis às vezes pegam, às vezes não pegam. Mas, nesse mister, precisamos perseverar para que cada vez mais esses direitos sejam assegurados na ponta, nos deficientes e familiares de todos os recantos do Brasil, de Norte a Sul, de Leste a Oeste.

Trago à informação dos Deputados esses 2 fatos que reputo da maior importância.

Viva o Supremo Tribunal Federal, guardião da democracia! Viva a Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência no Congresso Nacional!

Muito obrigado.