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03/02/2004 | Jornal do Commercio

Votação empaca e irrita deputados

A primeira sessão da convocação extraordinária da Assembléia Legislativa do Estado (Alerj) não rendeu frutos para o Governo, que ainda não conseguiu aprovar as mensagens relativas à taxação dos inativos e aos novos pisos salariais para a iniciativa privada no Estado.

O retorno ao plenário 13 dias antes do fim do recesso irritou os deputados. Enquanto alguns não enxergavam urgência nas mensagens, outros criticavam o teor das mesmas. Além de receber emendas, a mensagem que trata da taxação dos inativos foi retirada de pauta a pedido do Executivo, que pretende fazer alteração no artigo referente ao sistema de aposentadoria dos militares.

Os parlamentares voltaram ao plenário para votar duas mensagens da governadora, que tratam da taxação dos servidores inativos e os novos pisos salariais no Estado. Além disso, a Casa apreciará a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), feita pelo presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), reduzindo de 90 para 60 dias o recesso parlamentar. A PEC será analisada hoje pela Comissão de Emendas Constitucionais.

Taxação é polêmica

– Nem o Jardim de Infância tem 90 dias de férias. Se aprovada a minha proposta, o recesso passaria a ser de 31 de dezembro a 1º de fevereiro, e não mais de 15 de dezembro a 14 de fevereiro e os 30 dias de julho – explicou Picciani.

A mensagem do Executivo mais polêmica, de taxação dos inativos e pensionistas em 11%, foi criticada pelos petistas. Eles reclamaram de falta de tempo para debater o assunto com as entidades representativas das categorias envolvidas.

– A governadora faz um jogo de cena ao afirmar que está apenas adequando a legislação estadual à federal. Ela não é obrigada a fazer isso. Tanto é assim que o prefeito Cesar Maia não taxará os aposentados do Município – lembrou o deputado Paulo Ramos (PDT).

Responsável por 19 das 46 emendas à mensagem de taxação dos inativos, o tucano Luiz Paulo Corrêa da Rocha demonstrou, através de tabela, o quanto os servidores que recebem acima de R$ 1.250 serão prejudicados.

– O servidor que recebe, por exemplo, R$ 2.401, terá um vencimento de R$ 1.816,22.

Isto representa perda de R$ 548,78, ou seja, 24,36%. Considero a taxação dos inativos e pensionistas uma absoluta falta de sensibilidade social, além de ser inconstitucional, pois atropela um direito adquirido – observou Luiz Paulo.

Oposição convoca Eider de volta à Alerj

Disposto a dificultar a aprovação da mensagem que taxa os inativos do Estado, o prefeito Cesar Maia reforçou a oposição na Alerj ao exonerar seu secretário de Obras, Eider Dantas, para que assumisse temporariamente o mandato de deputado e, desta forma, pudesse somar esforços para derrubar o projeto de lei da governadora. Tendo assumido na primeira semana de janeiro a vaga de Altineu Côrtes, nomeado secretário estadual da Infância e Juventude, Alice Tamborindeguy (PSDB), última suplente da coligação PMDB-PSDB-PFL, nem chegou a esquentar a cadeira.

Pisos iguais para servidor público e privado

A segunda mensagem do Executivo, com sete emendas, dispõe sobre os novos pisos salariais do Estado. De acordo com o projeto, o Estado terá seis faixas de salário mínimo: R$ 290, R$ 305, R$ 316, R$ 327, R$ 338 e R$ 349, válidos segundo as categorias definidas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Os valores incorporam até 10,5% de reajuste linear em relação ao ano passado.

Cerca de 1 milhão de trabalhadores serão beneficiados pelos novos pisos no Estado. Líder do PSDB na Assembléia, Otavio Leite criou emenda para igualar os pisos salariais propostos pela governadora para a iniciativa privada aos pisos do funcionalismo estadual. O parlamentar baseia-se nos artigos 39 e 7 da Constituição Federal, que impedem qualquer discriminação e diferença salarial entre empregados da iniciativa privada e servidores públicos.

A emenda de Otavio Leite determina que os novos pisos salariais sejam aplicados aos servidores estaduais de todos os poderes, desde que exerçam as mesmas atividades profissionais dos trabalhadores beneficiados pelo projeto em votação na Alerj.

– Observamos que o Poder Executivo terceiriza serviços, pagando, de fato, o piso, em detrimento de seus servidores, que exercem as mesmas atividades e ganham um piso, em geral, menor. Vamos corrigir esta injustiça – afirmou.